O processo de autonomia da gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) foi aprovado na última terça (7) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RN. O Projeto de Lei nº 411/2021 é de iniciativa do Governo do Estado e tem como relatora a deputada Isolda Dantas (PT), que faz parte da base do governo.

A UERN foi criada em 28 de setembro de 1968 pela Lei Municipal 20/68. A universidade tinha, à princípio, o nome de Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN). Durante esses 53 anos, a instituição passou por três eventos marcantes: o processo de estadualização, iniciado em 1986 e concluído em 08 de janeiro de 1987; o reconhecimento pelo Ministério da Educação, em 1993; e o recredenciamento, em 2018. A autonomia financeira será o quarto ato de importância histórica depois da criação da universidade.

De acordo com o projeto de lei, o orçamento anual da FUERN tomará por base a Receita Líquida de Impostos estabelecida pelo executivo estadual, por ocasião da elaboração de Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo previstos 2,31% ou R$ 290 milhões para o exercício de 2022; 2,50% em 2023; 2,98% em 2024 e 3,08% no orçamento de 2025. A partir daí, o percentual destinado para o exercício fiscal deverá ser renegociado entre a FUERN e o Governo do Estado, não podendo ser inferior ao utilizado no ano anterior.

O que muda?

Como a UERN é autônoma do ponto de vista acadêmico e administrativo, mas não financeiro, todos os processos financeiros são gerados pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), entidade mantenedora da UERN, e encaminhados para o governo estadual. Com a autonomia financeira, o Governo do RN fará o repasse pelo mesmo sistema aplicado aos demais poderes do Estado, o duodécimo, vinculado à arrecadação de impostos. Caberá à Universidade gerir os recursos, de acordo com a legislação em vigor, sob a supervisão dos conselhos da FUERN (Conselho Curador e Conselho Diretor).

Durante a atual gestão, o Governo do Estado já sancionou a lei de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui o Programa de Assistência Estudantil (PEAE). Além disso, também está prevista a sanção da lei que garante o mínimo de 20% de cota para negros e negras em concursos públicos estaduais e cota para negros e negras para ingresso nos cursos de graduação da universidade. Na apresentação do projeto à comunidade acadêmica em Mossoró no último dia 20 de novembro, a governadora Fátima Bezerra enfatizou a importância da universidade de sua defesa.

"Nós, que não nascemos em berço de ouro, que tanto ralamos para ter acesso a um curso superior, sabemos o que significa esta universidade do ponto de vista de oportunidades. Nesses 53 anos, quantos jovens do nosso estado não teriam seus sonhos frustrados se não existisse a Universidades do Estado do Rio Grande do Norte?", questionou Fátima Bezerra.

Fim da lista tríplice

Essa é a segunda ação da governadora, em menos de dois meses, de fortalecimento da Uern. Em 28 de setembro, durante Assembleia Geral universitária, Fátima Bezerra sancionou a Lei Estadual 10.998/21 que torna soberana a vontade da comunidade acadêmica e extingue a lista tríplice para indicação de reitor.

Durante o governo Bolsonaro (PL), em várias instituições federais de ensino, o resultado das eleições foi desrespeitado com a nomeação de candidatos que não ficaram em primeiro lugar na votação da comunidade acadêmica. No RN, isso aconteceu na Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), onde Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira foi nomeada em 21 de agosto por Bolsonaro, apesar de ter ficado em 3º lugar no processo eleitoral, abaixo de outros dois professores, entre eles Rodrigo Codes, o candidato mais votado com quase o dobro de votos.

Já no caso do Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Norte (IFRN), na eleição para a reitoria realizada em dezembro de 2019, o candidato mais votado foi o professor José Arnóbio Araújo Filho, com 48,25% dos votos. No entanto, em 20 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria assinada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, nomeando o professor José de Oliveira Moreira, que sequer havia participado da eleição.

Por causa da intervenção, José Arnóbio que foi eleito para a gestão 2020-2024, perdeu um ano de mandato. A transmissão do cargo foi realizada por Wyllys Farkatt, reitor do Instituto entre 2016 e 2020, sem a presença do interventor Josué Moreira, que estava no cargo desde 20 de abril de 2020.

Durante o governo Bolsonaro, pelo menos três IF's sofreram intervenção na reitoria. Além do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Catarina também passaram por ataques semelhantes.