Fundada em cima da exploração do trabalho negro e escravo, até hoje a sociedade brasileira discute como reparar os séculos de abuso, opressão e, posteriormente, omissão de políticas públicas, que ajudem a construir um país menos injusto e com igualdade de oportunidades. A meta parece ainda estar distante, mas para alcançá-la, é preciso algumas iniciativas.

Assim que foi implantada, em 2012, não faltou quem apontasse o dedo para a Lei de Cotas. Entre os argumentos, estava uma suposta preocupação de que esse tipo de política afirmativa baixasse a qualidade de ensino nas universidades públicas. Na prática, dez anos depois, a Lei de Cotas se mostrou um eficiente instrumento de inclusão social, como aponta a professora do Departamento de Direito da Universidade federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Mariana Siqueira.

“De fato, uma vez que a lei de cotas foi publicada, muitas pessoas criticaram essa legislação, dizendo que ela seria responsável por baixar o nível do ensino nas universidades públicas brasileiras e há, ainda, quem siga esse tom de crítica. O que a gente observa no dia a dia do ensino e o que as pesquisas sobre a política de cotas expõem é que não houve esse decréscimo no ensino-aprendizado dentro das universidades, ou seja, os cotistas não foram os responsáveis por piorar o nível de ensino e aprendizagem nas instituições de ensino superior. Muito pelo contrário, as pesquisas mostram excelentes índices de desempenho e aproveitamento daqueles que chegaram através da política afirmativa de cotas”, revela Mariana Siqueira, que leciona na UFRN desde o início da política de cotas.

Na sala de aula, a divisão entre cotistas e não-cotistas era até notório, relembra a professora, uma distinção que se diluiu com o tempo. A Lei nº 12.711/2012, que institui a Lei de Cotas, foi sancionada em 2012 e implantada pela UFRN em 2013, com a reserva de 25% das vagas no segundo semestre. Em 2014, esse índice subiu para 37,5% das vagas em 2014 e para 50% a partir de 2015.

“Alimentados por esse discurso de reticência com a política e de oposição a ela, a gente via em sala, lá no início, uma divisão de grupos entre aqueles provenientes do sistema de cotas e os que não fizeram uso dessa política. É como se na sala de aula houvesse uma divisão imaginária entre aqueles que vinham do ensino privado e os do ensino público. Mas, isso durou bem pouco tempo, na minha memória foi apenas um semestre, depois já víamos todos misturados, compondo o que a gente chama de universidade marcada pela diversidade. Isso é um ponto muito positivo do que significa inclusão, diversidade e aprendizado recíproco. O aprendizado que essas vivências distintas proporciona, é incrível, único e merece ser valorizado. A universidade hoje é completamente diferente daquela que vivi como estudante, e um diferente para melhor”, avalia a professora do Departamento de Direito da UFRN.

Depois de conseguir uma vaga na universidade, a dificuldade de muitos estudantes que vêm das camadas socioeconomicamente mais desfavorecidas, esbarram não na incapacidade intelectual, mas nos custos para continuar estudando.

“Hoje eu diria que os cotistas, por terem um recorte socioeconômico, muitas vezes, de menos privilégio, enfrentam muitas dificuldades não ligadas diretamente ao acesso ao ensino superior, mas à manutenção dele ali. Transporte, alimentação, aquisição de material didático, acesso a computador, a recursos tecnológicos que otimizem o aprendizado. As dificuldades que eles vivenciam, uma vez no ensino superior, estão muito atreladas a esse recorte sócio econômico”, conta Mariana Siqueira.

Estereótipos?

Como todo preconceito, os contrários às políticas afirmativas criaram não apenas alguns mitos, mas também estereótipos sobre os alunos que fazem uso de cotas para ingressar no ensino superior.

“Não consigo identificar apenas visualmente quem é cotista ou não. Obviamente que, dentre o fenótipo negro ou preto, sendo cotista, eu poderia dizer que são das cotas raciais. Há diferentes tipos de cotas e as raciais são muito marcadas pelo fenótipo. A legislação expõe que é o fenótipo que vai determinar quem deve ter acesso a essas cotas. Mas, tirando isso, não dá para identificar quem é cotista apenas pelo perfil estético. Pelo menos, não no curso onde leciono”, comenta a professora de Direito da UFRN.

Quem pode ser cotista?

Desde 2020, os editais da UFRN apontam critérios físicos para que um candidato possa ser considerado negro ou pardo. A instituição considera “o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão confirmar a autodeclaração”.

Em seus editais, a universidade veda a descendência como motivo para alguém solicitar ingresso instituição através de cotas.

“Ações afirmativas das mais diversas ordens são importantíssimas. A Lei de Cotas é muito importante porque permite uma reparação histórica de uma desigualdade social estruturante que ainda é muito cruel no Brasil, tanto a desigualdade que envolve o racismo, como essa que envolve o recorte socioeconômico e que envolve quem ainda está à margem e muito distante de vários serviços públicos essenciais. Cotas são importantes e as outras ações afirmativas também e elas precisam ser implementadas e aperfeiçoadas”, defende Mariana Siqueira.

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