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Prefeito de Natal sanciona lei que obriga aprovados em concurso a fazer exame toxicológico e veta liberar derivados de Cannabis
27 de setembro de 2023
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O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a lei que obriga candidatos aprovados em concurso público do município a apresentar, junto com os demais exames de saúde, um exame toxicológico, para comprovar que não fizeram uso de drogas ilícitas.A lei, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta (27), foi apresentada como projeto pela vereadora Camila Araújo (União), que justificou que a proposta era garantir a produtividade dos candidatos aprovados através da exigência dos exames.Álvaro Dias também vetou a emenda apresentada pela vereadora Brisa Bracchi (PT) e aprovada pelos demais colegas da Câmara Municipal, que garantia a nomeação dos aprovados que fazem uso de medicamentos à base de Cannabis medicinal.“Prejudica centenas de pessoas que fazem uso de medicação à base da cannabis medicinal e do cannabidiol. Fica aqui o questionamento: essas pessoas ficam impedidas de serem aprovadas em um concurso público municipal? Quer dizer então que a prefeitura não vai tratar com isonomia? Que gestão vai ser essa?”, questiona Brisa.Derivados da Cannabis vem sendo utilizados em tratamentos de epilepsia, depressão, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, artrite, transtornos do espectro autista, Parkinson, esclerose múltipla, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), esquizofrenia, além de outras condições médicas.