MPRN recomenda suspensão de pagamento de R$ 2 milhões por cartilhas

Depois da publicação de uma nota de empenho no valor de R$ 2.015.880,00 pela Secretaria Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), na última sexta (15), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o órgão suspenda, imediatamente, qualquer pagamento à empresa contratada para confeccionar as cartilhas “Cidadania de A-Z”.

A recomendação, publicada na edição de sábado (16) do Diário Oficial do Estado (DOE), no dia seguinte à nota de empenho, retoma o caso denunciado pela auditora fiscal Alyne Bautista, que chegou a ser presa em abril de 2021, depois de uma série de denúncias de contratos irregulares e sem licitação firmados entre o Governo do Estado, na época gerido pelo ex-governador e atual deputado federal, Robinson Faria, e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania Ltda (Cebec), que tem entre os sócios o juiz Jarbas Bezerra e a servidora do Tribunal Regional Eleitoral, Lígia Limeira.

Pelo contrato nº 28/2019, a SEEC faria a aquisição de 129.181 cartilhas “Cidadania de A-Z” ao custo de R$ 3.875.370,00. Porém, na avaliação do MPRN, há fortes indícios de que a "inexigibilidade" justificada no contrato para dispensar a licitação seja uma fraude.

"... há fortes indícios de que a hipótese de inexigibilidade de licitação que fundamentou o contrato foi objeto de fraude, tendo a SEEC enquadrado-a como suposto serviço exclusivo, sendo que o objeto contratual é o fornecimento de material (cartilhas com conteúdo de cidadania), o que não é dotado de qualquer singularidade ou exclusividade, visto que, como ele, são disponibilizados diversos materiais gratuitamente ou a custo gráfico, na internet ou por outros órgãos públicos", divulgou o MPRN.

O Ministério Público do RN também identificou que a Controladoria Geral do Estado (Control) havia detectado uma superestimativa na quantidade de cartilhas adquiridas, acima da real necessidade das Diretorias Regionais de Educação (Direcs). Nessa auditoria, a Control apontou um excesso de, pelo menos, 16.385 cartilhas, o que totalizaria um desperdício de R$ 491.550,00. 

Durante inspeção, a Control também encontrou uma grande quantidade de cartilhas amontoadas em um depósito, "sem destinação efetiva, o que reforça a conclusão de superdimensionamento", segundo o MPRN.

No 1º relatório de 2020, a Controladoria recomendou a suspensão de forma definitiva do contrato número 28/2019. Em 18 de fevereiro de 2020, das 61.983 cartilhas recebidas em 2019, um total de 36.569 ainda estavam no almoxarifado do Centro de Trânsito de Materiais (Centram), que serve como um setor de carga e descarga de materiais do Estado, o equivalente a 59% do total recebido na época.

A SEEC pagou R$ 30 por cada cartilha fornecida pela Cebec. O caso também é acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2020. Na última sexta (15) - mesmo dia do empenho da nota de pagamento pela SEEC - o Conselheiro Carlos Thompson votou pelo pagamento das cartilhas entregues entre 2019 e 2020, assim como os cursos de capacitação, horas aula para profissionais formadores, devendo ser feita uma apuração contábil com comprovação desses custos. O Conselheiro deu um prazo de 15 dias para que a Cebec comprove os custos e 30 dias para que forneça Informação Técnica a respeito dos cálculos, despesas e documentos apresentados.

O Conselheiro Carlos Thompson também votou contra o pagamento de indenização à Cebec pelas cartilhas não entregues. Além disso, solicitou o compartilhamento de todos os procedimentos investigatórios em trâmite no âmbito do MPRN que conste a empresa Cebec como parte, bem como seus sócios, Jarbas Antônio da Silva Bezerra, Lígia Regina Carlos Limeira e Tânia Maria de Oliveira Patrício.

Em seu voto, o Conselheiro determinou, ainda, que fossem expedidos ofícios ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, às Promotorias de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça, que têm investigação sobre o contrato da Cebec, com cópias de seu voto e do Acórdão do Tribunal de Contas.

O TCE já formou maioria pela ‘teoria do produto bruto mitigado’, na qual o contratado (Cebec) perde o lucro, mas tem direito a receber o valor correspondente ao custo do serviço prestado durante a vigência do contrato.

A Agência Saiba Mais entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

10 dias

O Ministério Público do RN deu prazo de 10 dias úteis para que a SEEC comprove o cumprimento da recomendação e advertiu que o não cumprimento implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, podendo haver, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública de nulidade de ato administrativo.

O contrato

Os contratos entre a SEEC e a Cebec somavam R$ 5.625.370,00 para promoção do Programa Brasileiro de Educação e Cidadania (Probec), que tem como carro-chefe o "Setembro Cidadão". A empresa recebeu R$ 3.609.490,00 para fornecimento das cartilhas sobre cidadania e treinamento de professores da rede estadual de ensino com carga de 16 horas de curso. O restante do pagamento (R$ 2.015.880,00) foi suspenso por causa das denúncias apresentadas ao TCE.

Para saber mais sobre o caso Alyne Bautista:

Caso Alyne Bautista: juiz que vendeu R$ 5,6 milhões em cartilhas para Governo do RN sugeriu criação da lei que autorizou negócio

Caso Alyne Bautista: Desembargador adia análise de habeas corpus e pede informações sobre motivos que levaram juíza a prender auditora fiscal 

Caso Alyne Bautista: juiz acusado de corrupção se diz perseguido e afirma que auditora começou denúncias após ter patrocínio negado