Lula criminaliza bullying e amplia combate à violência nas escolas

O presidente Lula (PT) sancionou ontem (15) uma lei que inclui o bullying e cyberbullying no Código Penal e estabelece protocolos de prevenção à violência nas escolas.

Com a nova lei, ficam tipificados os crimes de “intimidação sistemática (bullying)”, com pena de multa (se a conduta não constituir crime mais grave) e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)”, que podem levar à reclusão de dois a quatro anos ou multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

O texto ainda aponta que é de responsabilidade do poder público local desenvolver protocolos de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência nas escolas. A articulação viria em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar.

Estes protocolos, segundo a lei sancionada, deverão prever a capacitação continuada dos professores, integrada à informação da comunidade escolar e da vizinhança em torno do estabelecimento escolar.

Gilliard Laurentino, psicólogo que integra a equipe do Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Rio Grande do Norte (Cedeca) Casa Renascer, vê a nova legislação como um avanço.

“A gente tinha até então a ideia dos planos de enfrentamento, que o CONANDA [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] preconiza e que os governos estaduais e municipais precisam ter”, explica. 

“Mas ainda não tínhamos uma política de governo específica para isso, e agora há uma política com revisão a cada 10 anos, trazendo um plano principalmente de prevenção que é onde a gente acredita que precisa investir maciçamente”, aponta o psicólogo.

Investimentos

Por outro lado, Laurentino acredita que falta investimento orçamentário para que as políticas públicas não fiquem só no papel.

“Você vai nos conselhos tutelares, falta internet, falta papel, falta motorista para entregar notificação. Então como é que essa rede vai ter condições de lidar com isso”, se questiona. 

Até mesmo nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) falta estrutura necessária, segundo o psicólogo.

“A legislação prevê inclusive a capacitação continuada, que é um grande problema porque a gente não vê nos orçamentos. O próprio orçamento que foi aprovado agora em Natal não tem o que a gente esperava de política de enfrentamento”, lamenta.

Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a legislação sobre essa temática evoluiu de lá pra cá, acredita o membro do Cedeca. A prática, entretanto, se mantém aquém. 

“Desde 1990 a gente ainda está na luta dessa implementação, tanto que vai criando novas legislações a cada dia como essa para mudar o Estatuto, e a gente tem muita dificuldade de ver esse Estatuto na prática, de ver crianças nas escolas, por exemplo”.

Exemplo, para o Laurentino, é o que ele chama de “Mega-Sena da creche”: o sorteio online instituído pela Prefeitura de Natal para atender as crianças da capital que precisam se matricular nas unidades de ensino.

“No ano passado 1.700 crianças não tiveram direito à creche e vão ser essas crianças que vão estar previstas nessa legislação. Como faz para trabalhar a mãe que tem uma criança que não teve direito à creche? Com quem ela deixa essa criança? A política pública vai chegar muito rápido para dizer que essa mãe é negligente, mas a gente não consegue ver, mesmo sendo previsto e acolhido no Supremo Tribunal Federal, que creche é um direito de todos, um direito universal e humano, mas a gente faz uma Mega-Sena de vaga em creche e não acontece nada”, critica.

Segundo dados da SaferNet, associação que recebe denúncias anônimas de crimes e violações ligados contra os Direitos Humanos na internet, o Rio Grande do Norte teve 364 pessoas atendidas entre 2007 e 2022. A maioria (134) está ligada à saúde mental e bem-estar, 35 ao cyberbullying e 24 ao sexting/exposição íntima.

A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado (Sesed) ainda não possui as tipificações de bullying e cyberbullying dentro da base de dados da Polícia Civil. Entretanto, os registros de stalking (perseguição) no ambiente virtual mostram que a quantidade de Boletins de Ocorrência subiram de 48 em 2022, para 84 casos no ano passado, um aumento de 75%.

Prevenção e leis estaduais

Coordenador do Núcleo Estadual de Educação para a Paz e Direitos Humanos, João Maria Mendonça diz que a lei sinaliza um conjunto de ações para trabalhar a prevenção no ambiente escolar. 

“É um eixo que tem que estar no projeto político pedagógico da escola, tem que estar nos componentes curriculares, tem que estar nos momentos de estudo dos nossos professores, tem que estar dentro dos documentos escolares, como o regimento escolar”, define.

Desde 2018 o Rio Grande do Norte possui uma lei que institui o 7 de abril como Dia Estadual de Combate ao Bullying nas Escolas. Também em abril, no dia 20, lembra-se o Dia da Paz e Gentileza nas Escolas. A data escolhida para a última faz referência ao Massacre de Columbine (ato violento ocorrido em 1999, que entrou para a história dos Estados Unidos depois que dois estudantes do Columbine High School entraram armados no colégio e assassinaram, brutalmente, 12 estudantes e um professor, feriram outras 21 pessoas e se suicidaram).

Também foi sancionada no ano passado pela governadora Fátima Bezerra (PT) a lei que institui os Núcleos de Observação de Violência nas Escolas públicas e privadas do RN. 

“Então essa lei, no cenário nacional, tem um papel muito importante, mas a gente deve lembrar que a gente já tinha alguns dispositivos legais no estado”, ressalta Mendonça.

No órgão em que coordena, o educador diz que diferentes tipos de eixos são trabalhados, como prevenção às drogas, prevenção aos fenômenos de violência, bullying e cyberbullying.

Também foi criado nas 16 diretorias regionais de educação (Direc) os Núcleos Regionais de Educação Para paz e Direitos Humanos. Outro ponto fundamental, para Mendonça, é a formação continuada dos docentes. 

“Nós temos um cronograma de capacitação, de formação, de qualificação desses multiplicadores da educação em direitos humanos. Então a gente trabalha sob os eixos de Justiça restaurativa, mediação de conflito, prevenção às drogas, aos fenômenos de violência e saúde mental dos nossos alunos”, afirma.