Governadores do Nordeste cobram financiamento de dívidas com a União

Presidenta do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima Bezerra participou de reunião, nesta quarta-feira (3), entre governadores do Nordeste e ministros do Governo Federal em Brasília. Em pauta, fortalecimento do equilíbrio fiscal e financiamento de dívidas dos estados da região.

A reunião contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; e de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Foi debatida a situação fiscal por qual passam os estados brasileiros, agravada desde a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações em 2022.

O grupo de governadores apresentou três propostas:

1) Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O argumento é de que para cada 1% acrescido ao FPE, cerca de R$ 7 bilhões serão gerados.

2) Limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida e alongar os prazos de parcelamento previdenciário.

3) Alongamento de dívidas com o sistema bancário.

Ficou acordado um novo encontro para dar continuidade à pauta.

“Temos que ter um tratamento isonômico. Porque do mesmo jeito que os estados do Sul e Sudeste têm um superendividamento e de forma legítima vem aqui pleitear a renegociação dessas dívidas, igualmente os estados do Nordeste, que têm uma situação de menor endividamento, mas, ao mesmo tempo, têm as dificuldades que vão desde honrar com o custeio de despesas obrigatórias até a questão da capacidade de investimento”, comentou a governadora Fátima em coletiva de imprensa.

Confira a nota na íntegra:

1- Nós, governadoras e governadores do estados do Nordeste, reunidos em Brasília, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do Pacto Federativo brasileiro a busca do equilíbrio fiscal dos Estados e a promoção de um novo ciclo de desenvolvimento sustentável do país.

2 - Reconhecemos a difícil situação fiscal pela qual passam os Estados brasileiros que foi agravada desde a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, e telecomunicações em 2022. Não à toa, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, dispôs-se a renegociar as dívidas dos Estados com a União, garantido, assim, um necessário alívio financeiro dos entes com maior endividamento.

3 - Os problemas fiscais, todavia, não estão limitados aos Estados com superendividamento, o que torna imperativo que o Governo Federal considere também maneiras de possibilitar algum benefício ao fluxo de caixa dos Estados menos endividados, garantindo um tratamento isonômico a todos.

4 - Ao renegociar apenas o custo e o tempo da dívida dos Estados superendividados e, em direção oposta, não abrir negociação com as demais Unidades da Federação, a União, em última instância, indica a destinação de recursos de todo o país para o amparo privilegiado dos entes subnacionais mais ricos. Entendemos ser louvável e bem-vindo o movimento de renegociação de suas dívidas, entretanto, é imperioso romper com a lógica histórica de tratar de forma igual os desiguais.

5 - Diante de tal situação, nós, governadoras e governadores integrantes do Consórcio Nordeste, na defesa de um Brasil cada vez mais justo e menos desigual, apelamos ao Governo Federal para que considere um modelo de assistência que garanta alívio ao caixa de todos os Estados da federação.

6 - Entendemos que a reconstrução de nosso país passa também pela capacidade de nos unirmos em uma única direção que, no nosso entendimento, é a superação das nossas desigualdades sociais e regionais e a garantia de direitos de cidadania ao povo brasileiro. Para tanto, é preciso dar condições para que todos os estados tenham capacidade de investimento e fortalecimento de suas políticas públicas.

7 - Sendo assim, com o intuito de ampliar o leque de mecanismos de auxílio disponibilizados pelo Governo Federal, apresentamos, dentre outras, três propostas bastante objetivas para o equilíbrio fiscal de estados menos endividados e promoção de isonomia de tratamento entre os entes federados:

a) Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE e do FPM: o traço característico principal do federalismo brasileiro são as décadas de perdas de receitas acumuladas pelos estados, principalmente pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais. Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados, 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior. Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$7 bi, considerando a previsão de transferência para 2023. Em período mais recente, o art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% (um por cento ao FPM), em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% (um por cento) ao FPM dos municípios e no final de 2021, a emenda nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) à parcela municipal do fundo.

b) Precatórios e parcelamento previdenciário: aproveitando a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, inclusão dos estados na reestruturação dos parcelamentos e limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida e alongar os prazos.

c) Alongamento de dívidas bancárias: diferentes Estados brasileiros têm elevados níveis de endividamento com o sistema bancário, o que impõem severos limites aos investimentos. Assim, cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os Estados com dívidas com a União, propomos alongamento destas dívidas.

FÁTIMA BEZERRA | Presidenta - Consórcio Nordeste | Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
PAULO DANTAS | Governador do Estado de Alagoas
JERÔNIMO RODRIGUES | Governador do Estado da Bahia
ELMANO DE FREITAS | Governador do Estado do Ceará
CARLOS BRANDÃO | Governador do Estado do Maranhão
RAFAEL FONTELES | Governador do Estado do Piauí
RAQUEL LYRA | Governador do Estado de Pernambuco
JOÃO AZEVEDO | Governadora Estado da Paraíba
FÁBIO MITIDIERI | Governador do Estado de Sergipe
Nordeste do Brasil, 03 de abril de 2024.