Justiça do RN determina fim imediato da greve da Polícia Civil

Deferindo o pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, o desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) o encerramento imediato da paralisação dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

A determinação veio após a paralisação dos Policiais Civis e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed), iniciada nesta terça-feira (23).

Na decisão, o magistrado também pediu o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária, de forma plena, em todo o Estado do RN. Além disso, caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária que vão de R$ 5 mil, limitadas ao valor de R$ 100 mil, inicialmente. 

Na análise, Dilermando Mota, destacou que, diante do caráter emergencial, as atividades da categoria, se paralisadas, podem gerar danos à sociedade civil. “O indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)"., destacou a decisão. 

A decisão também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)  que veda o direito à greve dos policiais civis e todos os servidores públicos que atuem na segurança pública. Segundo o STF, a carreira policial é o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial e prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada. Dessa forma, a paralisação desses servidores compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal. 

“1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”, pontuou a decisão com base no STF.

Entenda a greve 

Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram iniciar uma paralisação geral a partir desta terça-feira (23). De acordo com o sindicato da categoria (Sinpol), a decisão é em decorrência da falta de acordo com o governo em relação ao reajuste salarial. Com a medida, todas as delegacias ficam fechadas. 

Segundo Nilton Arruda, presidente do Sinpol-RN, os policiais civis tiveram uma perda inflacionária de 54%, considerando os últimos cinco anos. Inicialmente, a categoria queria um reajuste de 30% e depois flexibilizou para 10%, mediada pela Delegacia Geral, mas ainda não foi suficiente para o governo aceitar. 

Nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil ordinária pedindo para encerrar imediatamente a greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e pediu o retorno integral dos serviços da polícia judiciária em todo o estado, acompanhado de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).

Pelo movimento de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam deixar de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais, que complementariam a formação de equipes em delegacias de plantão. E visando avaliar a ampliação da movimentação e averiguar se se tratava de uma greve ilícita, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou um procedimento e expediu o ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação. 

Só que, antes de receber uma resposta formal, nesta segunda (22), o Sinpol convocou os policiais civis para comparecerem à Central de Flagrantes nesta terça (23), afirmando que não seriam realizados flagrantes, boletins de ocorrência, e também não seriam realizadas diárias operacionais. 

Diante da situação, contando com a ampliação das ações tomadas pelo Sinpol e a paralisação de serviços essenciais da Polícia Civil, o MPRN declarou que: “Não restam dúvidas que existe uma ilícita greve iniciada pelos servidores da Polícia Civil e da Sesed.”