Justiça do RN determina fim imediato da greve da Polícia Civil
Natal, RN 23 de mai 2024

Justiça do RN determina fim imediato da greve da Polícia Civil

24 de abril de 2024
4min
Justiça do RN determina fim imediato da greve da Polícia Civil

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Deferindo o pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, o desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) o encerramento imediato da paralisação dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

A determinação veio após a paralisação dos Policiais Civis e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed), iniciada nesta terça-feira (23).

Na decisão, o magistrado também pediu o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária, de forma plena, em todo o Estado do RN. Além disso, caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária que vão de R$ 5 mil, limitadas ao valor de R$ 100 mil, inicialmente. 

Na análise, Dilermando Mota, destacou que, diante do caráter emergencial, as atividades da categoria, se paralisadas, podem gerar danos à sociedade civil. “O indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)"., destacou a decisão. 

A decisão também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)  que veda o direito à greve dos policiais civis e todos os servidores públicos que atuem na segurança pública. Segundo o STF, a carreira policial é o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial e prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada. Dessa forma, a paralisação desses servidores compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal. 

“1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”, pontuou a decisão com base no STF.

Entenda a greve 

Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram iniciar uma paralisação geral a partir desta terça-feira (23). De acordo com o sindicato da categoria (Sinpol), a decisão é em decorrência da falta de acordo com o governo em relação ao reajuste salarial. Com a medida, todas as delegacias ficam fechadas. 

Segundo Nilton Arruda, presidente do Sinpol-RN, os policiais civis tiveram uma perda inflacionária de 54%, considerando os últimos cinco anos. Inicialmente, a categoria queria um reajuste de 30% e depois flexibilizou para 10%, mediada pela Delegacia Geral, mas ainda não foi suficiente para o governo aceitar. 

Nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil ordinária pedindo para encerrar imediatamente a greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e pediu o retorno integral dos serviços da polícia judiciária em todo o estado, acompanhado de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).

Pelo movimento de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam deixar de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais, que complementariam a formação de equipes em delegacias de plantão. E visando avaliar a ampliação da movimentação e averiguar se se tratava de uma greve ilícita, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou um procedimento e expediu o ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação. 

Só que, antes de receber uma resposta formal, nesta segunda (22), o Sinpol convocou os policiais civis para comparecerem à Central de Flagrantes nesta terça (23), afirmando que não seriam realizados flagrantes, boletins de ocorrência, e também não seriam realizadas diárias operacionais. 

Diante da situação, contando com a ampliação das ações tomadas pelo Sinpol e a paralisação de serviços essenciais da Polícia Civil, o MPRN declarou que: “Não restam dúvidas que existe uma ilícita greve iniciada pelos servidores da Polícia Civil e da Sesed.”

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