Ministério Público do RN pede encerramento da greve da Polícia Civil 

Nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil ordinária pedindo para encerrar imediatamente a greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e também requer o retorno integral dos serviços da polícia judiciária em todo o estado, acompanhado de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).

Já a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicita na ação civil que, após a declaração da ilegalidade do movimento, seja efetuado o desconto na remuneração dos policiais pelos dias de paralisação. Além disso, o MPRN pede ainda que o Governo do Estado seja intimado para intervir na demanda e a condenação do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) ao pagamento das custas processuais. 

Os servidores da Polícia Civil e da Sesed sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado pedindo negociação de valorização salarial, na última terça-feira (9). Já no último dia (15), a categoria decidiu suspender as diárias operacionais e também cogitou iniciar a paralisação, caso as reivindicações dos servidores não fossem atendidas. 

Pelo movimento de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam deixar de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais, que complementariam a formação de equipes em delegacias de plantão. E visando avaliar a ampliação da movimentação e averiguar se se tratava de uma greve ilícita, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou um procedimento e expediu o ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação. 

Porém, antes de receber uma resposta formal, nesta segunda-feira (22), o Sinpol convocou os policiais civis para comparecerem à Central de Flagrantes já nesta terça (23), afirmando que não seriam realizados flagrantes, nem boletins de ocorrência, e nem seriam realizadas diárias operacionais. 

Por isso, diante da situação, contando com a ampliação das ações tomadas pelo Sinpol e a paralisação de serviços essenciais da Polícia Civil, o MPRN declarou que: “Não restam dúvidas que existe uma ilícita greve iniciada pelos servidores da Polícia Civil e da Sesed.”

Segundo STF categoria é vedada de greve

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a carreira policial é o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial e prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada. Dessa forma, a sua paralisação compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal. Exemplificando, segundo o STF, o direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública.

O MPRN ressalta que: “Embora os servidores da Polícia Civil utilizem o termo “suspensão” e não greve, a nomenclatura é irrelevante, uma vez que qualquer forma ou modalidade de suspensão, total ou parcial, das atividades é vedada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.”

Segundo Ministério, paralisação interfere diretamente do policiamento da PM 

O MPRN pede ainda que ação seja apreciada com urgência e com imposição de multa cominatória, que é uma medida de reforço para o cumprimento da ordem judicial. O órgão chama atenção, inclusive, para os perigos de danos e transtornos que podem ser causados à sociedade com a suspensão das atividades dos policiais civis. 

“Como já visto em movimento paredista recente, da mesma categoria funcional, ocasiona dificuldades para lavratura de flagrantes e a paralisação da atividade de polícia judiciária no Estado, com o prejuízo da apuração de diversos crimes. Além disso, a paralisação da Polícia Civil também interfere diretamente no policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar, vulnerando ainda mais a segurança pública, tendo em vista que diversas viaturas da PM ficarão paradas (e consequentemente, as equipes de policiais militares) à espera de lavratura de autos de prisão em flagrante.”, aponta em nota. 

Greve dos policiais civis 

Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram iniciar uma paralisação geral a partir desta terça-feira (23). De acordo com o sindicato da categoria (Sinpol), a decisão é em decorrência da falta de acordo com o governo em relação ao reajuste salarial. Com a medida, todas as delegacias ficam fechadas. 

Na última segunda (22), os servidores foram a mais uma rodada de negociação com a equipe do Governo. Na ocasião, o Sinpol e demais entidades aguardavam uma sinalização em relação à proposta de 10% de reajuste que havia sido aprovada pelos policiais civis na última sexta-feira (19) e seria avaliada pelo Comitê Gestor do Estado.

De acordo com Nilton Arruda, presidente do Sinpol-RN, os policiais civis têm uma perda inflacionária de 54%, considerando os últimos cinco anos. Inicialmente, a categoria queria um reajuste de 30% e posteriormente flexibilizou para 10%, mediada pela Delegacia Geral, mas ainda não foi suficiente para o governo aceitar.