Ministério Público do RN pede encerramento da greve da Polícia Civil 
Natal, RN 25 de mai 2024

Ministério Público do RN pede encerramento da greve da Polícia Civil 

23 de abril de 2024
5min
Ministério Público do RN pede encerramento da greve da Polícia Civil 
Foto: Argemiro Lima

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Nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil ordinária pedindo para encerrar imediatamente a greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e também requer o retorno integral dos serviços da polícia judiciária em todo o estado, acompanhado de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).

Já a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicita na ação civil que, após a declaração da ilegalidade do movimento, seja efetuado o desconto na remuneração dos policiais pelos dias de paralisação. Além disso, o MPRN pede ainda que o Governo do Estado seja intimado para intervir na demanda e a condenação do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) ao pagamento das custas processuais. 

Os servidores da Polícia Civil e da Sesed sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado pedindo negociação de valorização salarial, na última terça-feira (9). Já no último dia (15), a categoria decidiu suspender as diárias operacionais e também cogitou iniciar a paralisação, caso as reivindicações dos servidores não fossem atendidas. 

Pelo movimento de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam deixar de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais, que complementariam a formação de equipes em delegacias de plantão. E visando avaliar a ampliação da movimentação e averiguar se se tratava de uma greve ilícita, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou um procedimento e expediu o ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação. 

Porém, antes de receber uma resposta formal, nesta segunda-feira (22), o Sinpol convocou os policiais civis para comparecerem à Central de Flagrantes já nesta terça (23), afirmando que não seriam realizados flagrantes, nem boletins de ocorrência, e nem seriam realizadas diárias operacionais. 

Por isso, diante da situação, contando com a ampliação das ações tomadas pelo Sinpol e a paralisação de serviços essenciais da Polícia Civil, o MPRN declarou que: “Não restam dúvidas que existe uma ilícita greve iniciada pelos servidores da Polícia Civil e da Sesed.”

Segundo STF categoria é vedada de greve

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a carreira policial é o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial e prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada. Dessa forma, a sua paralisação compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal. Exemplificando, segundo o STF, o direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública.

O MPRN ressalta que: “Embora os servidores da Polícia Civil utilizem o termo “suspensão” e não greve, a nomenclatura é irrelevante, uma vez que qualquer forma ou modalidade de suspensão, total ou parcial, das atividades é vedada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.”

Segundo Ministério, paralisação interfere diretamente do policiamento da PM 

O MPRN pede ainda que ação seja apreciada com urgência e com imposição de multa cominatória, que é uma medida de reforço para o cumprimento da ordem judicial. O órgão chama atenção, inclusive, para os perigos de danos e transtornos que podem ser causados à sociedade com a suspensão das atividades dos policiais civis. 

“Como já visto em movimento paredista recente, da mesma categoria funcional, ocasiona dificuldades para lavratura de flagrantes e a paralisação da atividade de polícia judiciária no Estado, com o prejuízo da apuração de diversos crimes. Além disso, a paralisação da Polícia Civil também interfere diretamente no policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar, vulnerando ainda mais a segurança pública, tendo em vista que diversas viaturas da PM ficarão paradas (e consequentemente, as equipes de policiais militares) à espera de lavratura de autos de prisão em flagrante.”, aponta em nota. 

Greve dos policiais civis 

Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram iniciar uma paralisação geral a partir desta terça-feira (23). De acordo com o sindicato da categoria (Sinpol), a decisão é em decorrência da falta de acordo com o governo em relação ao reajuste salarial. Com a medida, todas as delegacias ficam fechadas. 

Na última segunda (22), os servidores foram a mais uma rodada de negociação com a equipe do Governo. Na ocasião, o Sinpol e demais entidades aguardavam uma sinalização em relação à proposta de 10% de reajuste que havia sido aprovada pelos policiais civis na última sexta-feira (19) e seria avaliada pelo Comitê Gestor do Estado.

De acordo com Nilton Arruda, presidente do Sinpol-RN, os policiais civis têm uma perda inflacionária de 54%, considerando os últimos cinco anos. Inicialmente, a categoria queria um reajuste de 30% e posteriormente flexibilizou para 10%, mediada pela Delegacia Geral, mas ainda não foi suficiente para o governo aceitar. 

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