Natal: PL busca ampliar uso do espaço público com eventos provisórios

Contribuir para acabar com as interpretações restritivas da Lei 7.254/21, que trata da utilização do espaço público. É com esse objetivo que o vereador Daniel Valença (PT) protocolou, na última sexta-feira (26), um Projeto de Lei (PL) que altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto na legislação vigente no município de Natal.

Atualmente, a Lei 7.254/21 entende eventos de curta duração as atividades “com caráter transitório, de cunho cultural, festivo, esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso que utilizem pelo menos um dos seguintes itens: bancas, tendas, palco ou palanques, stands, pórticos, trio elétrico, iluminação ou sistema de som, interdição de rua e limitação de acesso a logradouro público”.

O PL de autoria de Valença acrescenta à lei atual que os eventos de caráter transitório podem ocorrer com regularidade semanal, quinzenal ou mensal, ocupando o mesmo espaço público com estrutura removível.

A justificativa do PL aponta que "Recentemente, eventos foram interditados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de forma arbitrária, pautando-se em alegada infringência ao caráter transitório do evento, mesmo que o evento solicitante da autorização de uso de espaço público não tenha incrementado o espaço com estruturas físicas permanentes, símbolos ou registros que criem uma 'marca' privada para o local ou coisa que o valha".

Valença argumenta que as atividades transitórias podem se repetir, como é o caso das feiras livres, que acontecem semanalmente. “Mas como a Semurb estava utilizando desse argumento para proibir as atividades culturais, então nós protocolamos um Projeto de Lei que vai dizer que atividades transitórias podem acontecer mensalmente, quinzenalmente ou até mesmo semanalmente, desde que elas impliquem uma ocupação do espaço público de maneira provisória”, explica.

Um desses casos de interdição da Semurb em atividades culturais foi o Samba na Escadaria, que ocorre no bairro de Mãe Luiza. O acontecimento foi noticiado pela Agência Saiba Mais. Além desse caso, o vereador cita outros que, assim como o samba de Mãe Luiza, foram proibidos pela Semurb sob o mesmo argumento, como é o caso das atividades de rua promovidas aos finais de semana pela Discol, loja de música localizada no bairro Cidade Alta, e o samba de Ponta Negra, que acontece quinzenalmente na Praça dos Gringos.

“Além disso, teve também o caso de uma festa que ia acontecer nesse sábado [27] na Vila de Ponta Negra. Inclusive era uma festa de aniversário, ou seja, dá para ver que não é algo permanente, e também teve a licença negada”, ressalta.

De acordo com Valença, o modo de proceder da Prefeitura de Natal diante desses eventos “A médio e longo prazo, leva ao estrangulamento das atividades culturais da cidade, porque para organizar uma festa, você precisa ir atrás de patrocínio, tem que divulgar, ir à Semurb, STTU [Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana], Semsur [Secretaria Municipal de Serviços Urbanos], bombeiros, enfim, uma série de obras para conseguir as licenças. E aí você faz tudo isso, perde o tempo de trabalho ao longo da semana, consegue todas as licenças e uma secretaria vai lá e proíbe o evento”, pontua.

Ainda de acordo com Valença, a atuação da Prefeitura de Natal desmotiva as atividades culturais. “Se isso fica se repetindo, necessariamente as atividades vão ser estranguladas e as pessoas vão desistir, porque elas precisam trabalhar, precisam sobreviver e estão perdendo tempo da vida delas com algo que estão vendo que está sendo estrangulado. É inviável algo assim se prolongar por tanto tempo, então a gente espera não só a aprovação do nosso PL o mais rápido possível, mas também uma mudança de postura de imediato por parte da Semurb antes que os prejuízos sejam maiores para a cidade”.

Procurada pela reportagem da Agência Saiba Mais para entender o motivo das interdições nas atividades culturais sob o argumento de que não seriam ações de caráter transitório, a Semurb não enviou a justificativa até o fechamento desta matéria.

Atualização: confira resposta da Semurb enviada à Agência Saiba Mais

A Prefeitura de Natal está, através da regulamentação da lei de espaços públicos, resolvendo essa questão do uso desses espaços.

Matéria atualizada às 12h05 do dia 29/04/2024.

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