Projeto de lei em Natal quer ampliar aluguel social para afetados por crise de segurança no RN

Um projeto de lei apresentado pelo vereador natalense Daniel Valença (PT) prevê que pessoas que tiveram moradias, meios de transporte ou de subsistência afetados pela crise de segurança no Rio Grande do Norte recebam um aluguel social.

A iniciativa quer expandir uma outra lei, já aprovada em setembro de 2021, que dá proteção de R$ 600 às famílias em situação de vulnerabilidade temporária por causa de desastres, calamidade pública ou ocorrências de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes da falta de moradia.

O projeto de Valença (PT) acrescenta que, além de pessoas atingidas por essas situações, a lei inclua outras causas que comprometam a sobrevivência, a exemplo da atual crise de segurança pública. 

Atualmente, o aluguel social é concedido em dinheiro por um período de seis meses e prorrogável por igual período. A proposta também se destina a aumentar este prazo para dois anos, perdurando o benefício enquanto a situação de vulnerabilidade não for resolvida por uma política pública de habitação social.

“O aumento do prazo irá beneficiar inúmeras pessoas em situação de rua na cidade, pois o recurso do aluguel social é fundamental para garantia das condições mínimas de existência. Para piorar há uma política de despejo realizado nos logradouros, estas pessoas não tem nem onde dormir. Fora isso, as pessoas que tiveram suas vidas prejudicadas pelos atos de violência da crise da segurança pública também devem receber o benefício, já que seu meio de vida foi retirado abruptamente”, afirma Daniel Valença.

Crise de segurança é estrutural, avalia vereador

Para o parlamentar, o cenário de insegurança vivido pelo RN em março se trata de um problema estrutural no Estado e no país. 

“São quase 1 milhão de encarcerados e encarceradas, dos quais a ampla maioria provém das classes populares e são negros e negras. Sem alterarmos a política de guerra às drogas, o encarceramento em massa e as condições do cárcere, aplicando corretamente a Lei de Execuções Penais, a crise estará sempre esperando na próxima esquina”, pontua.

Assim, segundo ele, os mais afetados pelos atos foram trabalhadores e trabalhadoras.

“Quando se fala em violência, é preciso dizer quem é a vítima: o povo, é quem está nas comunidades, nas periferias. Nesse sentido, nosso projeto é um paliativo - necessário, mas um paliativo - para lidar com os efeitos de causas que são estruturais (por ex.: superencarceramento e falta de perspectiva das juventudes periféricas), viabilizando o recebimento de benefícios legais a essas pessoas, vitimadas nessas crises de segurança pública”, defende.

O que é o aluguel social

O aluguel social de R$ 600 é concedido em dinheiro, para que seja custeada a locação de imóvel, na capital potiguar, por seis meses (prorrogáveis por igual período). O beneficiário precisa já residir no município por pelo menos dois anos.

Qualquer membro familiar pode solicitar o auxílio, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas). A prioridade é para crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

O critério de renda per capita mensal para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos será fixado em valor igual ou inferior a um quarto de salário-mínimo nacional (hoje R$ 323,50, e a partir de maio R$ 330), ou a ausência de renda.

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