As eleições municipais e o direito à cidade

Carta aos candidatos e candidatas aos cargos do legislativo e executivo municipal

As eleições municipais de 2020 certamente colocam em evidência o enfrentamento da questão urbana no contexto da pandemia da COVID-19 e, em um melhor horizonte, no contexto de retomada das atividades “pós pandemia”, quando os grandes desafios no campo da Política Urbana, em suas distintas dimensões, estarão ainda mais acentuados.

De caráter estruturante, ressalta-se o desmonte da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, notadamente a partir da extinção do Ministério das Cidades (MCidades), em 1º de janeiro de 2019, e o aprofundamento da mercantilização da cidade no âmbito das políticas neoliberais. Ainda que o Ministério do Desenvolvimento Regional, produto da fusão do MCidades com o Ministério da Integração Nacional, tenha incorporado a agenda da política urbana, é evidente o desmonte institucional da pasta e de seus instrumentos de gestão. A extinção de uma das principais instâncias de participação social, o “Conselho das Cidades nacional”, constitui ainda outro exemplo e demonstra a complexidade do contexto territorial, nas escalas urbana e metropolitana. É nesse cenário que a sociedade civil e os candidatos e as candidatas engajados com a pauta de direitos humanos, terão que atuar e formular suas agendas políticas.

Soma-se a isso, a falta de perspectivas de uma política habitacional que supere as lacunas deixadas pelos programas anteriores, entendendo a moradia para além da construção de novas unidades e não a encarando como um ativo político e, sobretudo, como estratégia de dinamização da economia. Ao contrário, os anúncios recentes consolidam a exclusão das famílias mais vulneráveis ao acesso aos subsídios federais para a aquisição da casa própria e mais agravam do que solucionam o déficit habitacional brasileiro.

Compreendemos que essas questões, de âmbito nacional, têm no território municipal seu espaço de materialização e por isso, o contexto das eleições municipais constitui importante momento para a discussão da política urbana e notadamente suas articulações com a proteção ambiental, o planejamento territorial, a moradia e, de forma estruturante e articuladora, a democratização da gestão. Estes também são temas centrais no município de Natal, onde destaca-se ainda e especialmente, a necessidade de suas articulações com os demais municípios da região metropolitana.

Neste contexto se insere o trabalho do Fórum Direito à Cidade, projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que atua na perspectiva do cumprimento da função social da cidade e dos direitos socioambientais, a partir da construção de uma agenda coletiva e dialogada com a comunidade acadêmica e a sociedade civil.

Considerando os trabalhos de monitoramento tanto da política urbana e ambiental do município de Natal, com destaque, nos dois últimos anos, para a revisão de seu Plano Diretor, quanto dos territórios e populações em situação de vulnerabilidade social no contexto da pandemia (SARS-COVID19), o Fórum, alinhado a outras agendas de redes nacionais parceiras, convida as candidatas e os candidatos aos cargos do legislativo e executivo municipal nas eleições de 2020 a assumirem os seguintes compromissos com:

A democratização da gestão urbana

Entendida como eixo estruturante da gestão urbana e territorial e direito adquirido a partir da Constituição Federal de 1988, faz-se mister assegurar a participação popular nas tomadas de decisão municipal em todas as instâncias, o que se materializa na:

Ampliação e fortalecimento dos conselhos setoriais deliberativos nas diferentes escalas de poder, garantindo a paridade de gênero em sua composição, estabelecendo regras nítidas e democráticas de acesso e composição paritária entre Estado e sociedade civil, assegurando-lhes o pleno funcionamento e publicização das suas ações;
Construção de um ambiente de diálogo permanente com a população nos processos de tomada de decisão, por meio de ações que favoreçam a realização de consultas públicas de forma articulada aos conselhos setoriais, fazendo uso das tecnologias da comunicação para deliberar sobre projetos estruturantes do município;
Criação e regulamentação do instrumento das Parcerias Público-Populares (PPPop) e a priorização do financiamento de ações e projetos colaborativos, construídos pela própria comunidade, o que pressupõe o enfrentamento de entraves jurídicos e burocráticos para a experimentação e coprodução de soluções que deem suporte às iniciativas cidadãs e possibilitem a gestão compartilhada dos espaços públicos para o uso comum;
Adoção de estratégias que possibilitem a gestão colaborativa em escala metropolitana, viabilizando ações dirigidas a construção de uma política territorial integrada;
Fortalecimento e reestruturação do Orçamento Participativo, possibilitando transparência e controle da cidadania sobre os recursos disponíveis e investimentos públicos, inclusive aqueles relativos aos fundos setoriais;
Criação de estratégias para garantia da transparência e controle sobre o orçamento e investimentos públicos, incluindo a ampliação da participação cidadã na elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA).

Um planejamento urbano e territorial pautado na sustentabilidade socioambiental

Afirmação das estratégias de proteção ambiental do município historicamente conquistadas pela cidadania, incluindo o respeito a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), algumas ainda em curso, assim como aquelas aplicadas proteção do patrimônio histórico e paisagístico expressas nos regramentos urbanísticos. Nesse sentido afirma-se a manutenção das restrições à densidade construtiva (controle de gabarito) na orla, no entorno do Parque das Dunas e em outros espaços simbólicos reconhecidos pela sociedade, incluindo os integrantes do arco metropolitano (APA de Jenipabu);
Manutenção das estratégias de controle da ocupação do solo e da densidade construtiva e populacional à infraestrutura urbana instalada, assegurando a sustentabilidade socioambiental dos distintos territórios do município, especialmente, aqueles em situação de precariedade urbanística, onde observa-se a ausência de infraestrutura básica;
Proteção das águas urbanas, estimulando a melhoria da qualidade das águas de chuva, sua retenção e infiltração, bem como a identificação de ligações irregulares de esgotos ao sistema de drenagem, evitando que contaminem os corpos d’água mesmo em locais onde os sistemas de infraestrutura já estão instalados;
Monitoramento, prevenção e recuperação de áreas em situação de risco, priorizando obras e intervenções de qualificação das condições de segurança e mantendo as populações nos lugares (ou nas suas proximidades) onde construíram sua história de vida;
Atendimento aos princípios de saneamento básico, incluindo o fornecimento de água e esgotamento sanitário como direitos humanos, assegurando a segurança hídrica e garantindo a proteção à saúde pública de forma abrangente em todas as situações e para todos e todas.
Implementação de sistemas de gestão transparente para a efetividade da política nacional de resíduos sólidos.

Um planejamento urbano fundamentado na justiça territorial

Priorização de investimentos nos territórios populares, historicamente excluídos dos benefícios do processo de urbanização;
Promoção da moradia digna;
Garantia de permanência das comunidades tradicionais e de assentamentos de origem informal em seus territórios, incluindo os de produção agroecológica, promovendo ainda a urbanização integrada (regulamentação das AEIS, regularização fundiária e promoção e melhoria da habitação, infraestrutura urbana, equipamentos e serviços).
Democratização do acesso à cultura, ao lazer e à mobilidade urbana, implementando o passe livre para a população de interesse social, conforme cadastro dos programas oficiais do governo e a meia passagem para a juventude, independentemente de sua vinculação a instituições de ensino;
Implementação de uma política fundiária que potencialize a identificação e destinação dos vazios urbanos centrais, visando a construção de novas moradias ou adequação de prédios para fins de habitação de interesse social;
Atendimento à população em situação de rua, comunidades tradicionais, grupos de refugiados e população LGBT em situação de vulnerabilidade através da criação e manutenção de espaços adequados ao abrigamento, em diálogo com as suas representações;
Criação de um comitê de resolução de conflitos fundiários urbanos e garantia de apoio e assistência social e jurídica às famílias e comunidades afetadas por ações de reintegração de posse, despejos ou remoções de qualquer natureza.

A mobilidade urbana sustentável e inclusiva

Ampliação da malha, adequação de itinerários e integração dos modais motorizados e não motorizados que promovem o transporte urbano coletivo na escala urbana e metropolitana, incluindo programas de redução de tarifas;
Implantação e qualificação de abrigos de ônibus para proteção dos usuários contra intempéries e, sobretudo, a instalação de iluminação adequada, contribuindo para aumentar a sensação de segurança de todos os usuários no período noturno;
Estímulo ao uso de modais não motorizados por meio da melhoria das condições de circulação de pedestres e ciclistas, contemplando a ampliação, nivelamento, iluminação e arborização de passeios e da infraestrutura cicloviária.

A redução da violência urbana e estímulo à cultura de paz

Compromisso com a segurança cidadã, construindo uma política que promova acesso a direitos fundamentais em contraposição ao modelo de atuação do poder público baseado no confronto violento nos bairros populares;
Qualificação e estruturação das praças e equipamentos públicos de lazer, sobretudo nos bairros das regiões Norte e Oeste, assegurando o livre uso dos bens coletivos pela população;
Estímulo a ações e projetos voltados à promoção da cultura de paz nas escolas, equipamentos de saúde, de assistência social, de esporte, etc., priorizando a vida em comunidade, resolução dialogada de conflitos, participação social e exercício da cidadania;
Adesão aos princípios de liberdade, justiça, democracia, tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural, diálogo e entendimento em todos os níveis da sociedade para a construção coletiva de uma cidade que favoreça a paz.
Adoção de Políticas que estimulem a convivência respeitosa, sadia e cuidadosa com os animais.

Pautados com base na atuação do Fórum Direito à Cidade, consideramos que os cinco pontos acima descritos e as diretrizes a eles vinculadas, são elementos fundamentais que devem figurar nas plataformas de campanha e orientar mandatos comprometidos com a construção de uma Natal para TODOS e TODAS.

Fórum Direito à Cidade (UFRN)

Subscrevem esta carta:

AMA Praia do Meio

Amélias: mulheres do projeto popular

Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação e Saúde (ANEPS/RN)

Articulação Promotores Populares pela Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais Potiguares

Associação dos Antigos Barraqueiros de Ponta Negra

Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte (ACIRN)

Associação Nacional de Pós- Graduandos (ANPG)

Associação Potiguar Amigos da Natureza (ASPOAN)

Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo - UFRN (CAAU)

Centro acadêmico de GPP Djalma Maranhão

Centro Social de Brasília Teimosa

Centro Sócio-Pastoral de Mãe Luiza

Coletivo 10 Mulheres

Coletivo de Assessoria Cirandas

Coletivo Nacional de Juventude Negra Enegrecer - RN

Comunitários contra COVID

Conexão Natal de Direitos

Diretório Central dos Estudantes - DCE UFRN

Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do RN (FECEB)

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

Fórum Vila em Movimento

Fraternidade Fransciscana secular São Francisco de Assis – Natal Centro

Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (IAPHACC)

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres

Motyrum Urbano

Movimento de Luta nos Bairros e Favelas (MLB)

Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR/RN)

Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR)

Núcleo do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça socioambiental (FMCJS)

Ong Mutirão

Rede Mangue Mar

Salve Natal

Serviço de Assistência Rural e Urbano (REDE SAR)

SINDESIND-RN – Sindicato Estadual dos Empregados em Entidades Sindicais, Associações, Escritórios, Consultórios, Centrais Sindicais, Partidos Políticos, Federações e Confederações Do Rio Grande Do Norte

Sindicado Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE Natal - Seção Sindical Natal

Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas (SINARQ)

SOS Ponta Negra

União Estadual dos Estudantes/RN (UEE)

Fórum Direito à Cidade Natal