A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) informou, nesta sexta (01), que vai reduzir e equiparar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações.

“O impacto será de R$ 90 milhões por mês na arrecadação e, com isso, o Governo espera reduzir o valor cobrado pelos combustíveis nas bombas, beneficiando a população”, comentou Carlos Eduardo Xavier, titular da SET.

A mudança começa a valer a partir de 1º de julho e é retroativa a 23 de junho, data da publicação da Lei Complementar Nº 194/2022 que, entre outras coisas, proíbe que estados tenham alíquotas diferentes e prevê que apenas as perdas de arrecadação decorrentes da redução do ICMS acima de 5% serão repostas pelo governo federal, através da dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Um decreto estadual será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) para fazer a adequação, em caráter extraordinário, de forma a permitir a regulamentação da aplicação da nova alíquota. O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou, nesta quinta (30), uma medida adequando o valor do ICMS sobre a gasolina, gás e diesel, à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que determinou, de maneira provisória, que não será possível ter diferentes alíquotas entre os estados e que, para padronizar a cobrança, o valor do imposto deverá ser calculado com base na média móvel dos últimos cinco anos.

Secretário de Tributação do RN comenta decisão:

Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Tributação do RN

MESMO ICMS HÁ SEIS ANOS

Apesar dos frequentes aumentos no valor dos combustíveis dos últimos meses, a Rio Grande do Norte mantém a mesma tarifa de ICMS há, pelo menos, cinco anos. De acordo com a Secretaria de Tributação do Estado, a alíquota do imposto era de 29%, sendo 27% de ICMS e 2% do Fundo de Combate à Pobreza.