A primeira votação do Projeto de Lei nº 401/ 2023, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal de Natal, está programada para acontecer na sessão desta quarta (16), na Câmara de vereadores da capital potiguar.

A proposta é do prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), que já havia feito uma primeira tentativa de aprovar a matéria no recente mês de julho, mas, sem consenso entre os vereadores que integram a bancada do prefeito, o Executivo não conseguiu a maioria necessária para aprovação.

Na época, Dias enviou o projeto de isenção do ISSQN para os empresários do transporte coletivo (nº 401) junto com o projeto que estabelecia o reajuste de 7% no salário de julho para os professores da ativa e aposentados (nº 4010), gerando tumultuo durante a votação. Além disso, a votação foi realizada em sessão extraordinária, no dia 20 de julho, durante o recesso parlamentar.

De volta à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 401/ 2023 que será votado nesta quarta (16) prevê, entre outros pontos, a isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2024, sendo o benefício retroativo a janeiro deste ano.

“Hoje a Câmara volta a votar esse projeto que nos foi apresentado no período do recesso em sessão extraordinária. Pra nós é um absurdo que a prefeitura cogite isentar as empresas de ônibus do ISS com a situação atual do transporte público. Absurdo e desrespeitoso com a população que sente os impactos da precarização do transporte de várias formas diferentes. Para diminuir o prejuízo da população caso o projeto seja aprovado, construímos emendas que buscam garantir o congelamento da tarifa, o aumento da frota em circulação e o retorno de algumas linhas que foram retiradas. Mas sabemos que, mesmo com as nossas emendas, a aprovação desse projeto é uma derrota para a população de Natal e um reflexo dessa gestão, que só pensa nos grandes empresários”, antecipa a vereadora Brisa Bracchi (PT), que vai apresentar três emendas ao projeto da prefeitura: 1. A isenção só poderá ser concedida se, durante o mesmo período, for mantido o congelamento da tarifa; 2. A isenção do imposto fica condicionada à retomada de 100% da frota em circulação e o restabelecimento dos itinerários e linhas de ônibus que circulavam antes da pandemia; e 3. As empresas beneficiadas pela isenção precisam estar regularizadas perante a Fazenda Pública Municipal.

A concessão da isenção aos empresários do setor tem sido criticada pela recorrente retirada de circulação das linhas de ônibus na capital, sem aviso prévio, pegando o usuário do transporte público de surpresa. Uma prática que começou na pandemia e se estendeu até os dias atuais.

“As empresas de ônibus e o SETURN [Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos] tiraram de circulação dezenas de linhas, centenas de veículos, desde o início da pandemia, e a recompensa da gestão Álvaro Dias foi uma isenção de ISS que alcança 36 milhões de reais, recurso com o qual poderiam ser construídos 17 UBS [Unidades Básicas de Saúde] ou 11 CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil]”, calcula o vereador Daniel Valença (PT).

A sessões ordinária da Câmara Municipal de Natal podem ser acompanhadas, ao vivo, pelo canal da TV Câmara Natal na tv e Youtube.

Três anos de desonerações

Em 2020, os empresários que atuam no setor de transporte coletivo de Natal tiveram desoneração de 50% do ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e mantido até dezembro do ano passado.

"O Seturn não merece confiança. A Câmara de vereadores de Natal votou, no período da pandemia de COVID-19, uma isenção para as empresas de ônibus que tinha como condição o restabelecimento de 100% da frota. Não só não foi feito, como também transformaram o transporte público de nossa cidade em um vetor de contaminação. Agora, eles mantém uma frota de verdadeiras latas velhas, que prestam um serviço de péssima qualidade, mesmo cobrando uma tarifa cara e desproporcional. A Câmara não deve conceder esta isenção pois abrir mão de arrecadação para beneficiar essas empresas é penalizar ainda mais os usuários. Está isenção não se justifica", avalia o vereador Robério Paulino (Psol).

Os empresários de ônibus que atuam em Natal e região metropolitana também receberam benefícios na esfera estadual com a desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel entre 2020 e 2023.

A desoneração começou de maneira parcial em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19, com a contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN) em funcionamento. Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o diesel passou a ser total (100%). Para 2023, foi renovada a isenção até 31 de dezembro.

Retorno de linhas

No final de julho, seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19, foram retomadas em Natal (RN) depois de um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Sttu), o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (Seturn) e Procuradoria do Município de Natal.

Com isso, foram retomadas as linhas: N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha; além das noturnas:  O-33 – Planalto/Praia do Meio; N-73 – Santarém/Ponta Negra; Linha A – Petrópolis/Zona Norte; e Linha E – Felipe Camarão/Ponta Negra, via Av. Nevaldo Rocha.

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