Prefeitura cria fundo do transporte e veta fiscalização da Câmara

Com nove vetos, a Prefeitura de Natal sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). O objetivo, segundo o texto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), é garantir recursos financeiros para custeio e investimentos dos serviços públicos de ônibus da capital.

O projeto, do próprio Executivo, foi enviado à Câmara Municipal em dezembro passado e aprovado no mesmo mês.

Os recursos, espera a Prefeitura, serão destinados “de forma prioritária” ao subsídio da tarifa, mas também abrem brechas para pagar a contratação de estudos, investimento na infraestrutura, custeio e conservação de placas de sinalização, a construção de obras de engenharia que tenham relação direta com o sistema de transporte urbano natalense e mais.

O Fundo terá suas receitas advindas de dotações orçamentárias, multas aplicadas aos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de Natal ou da região metropolitana, do dinheiro recolhido pela implantação de estacionamentos públicos rotativos e outros meios.

Vetos

Os vetos partiram principalmente de emendas dos vereadores Daniel Valença (PT) e Milklei Leite (PV). 

Valença adicionou um parágrafo para garantir que os recursos do FMTC não fossem aplicados em gastos que componham as obrigações das empresas de ônibus de Natal, impondo, assim, que as empresas executoras realizem, com recursos próprios, os gastos que lhes dizem respeito. Dias retirou este trecho.

Já no artigo 6 fica instituído que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) será a responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo. O prefeito, contudo, tirou do projeto outro aditivo do parlamentar: a obrigação para que a Pasta preste contas trimestralmente a duas comissões da Casa: de Finanças e de Transporte, além da publicação de balancetes no Diário Oficial do Município (DOM).

Dias também excluiu o trecho para que a gestão do FMTC seja supervisionada pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana e pela Comissão de Transportes da Câmara.

Milklei Leite, por sua vez, queria que a STTU destinasse no mínimo 50% das receitas do Fundo Municipal para subsídios relacionados à melhoria da qualidade do sistema público de ônibus.

De acordo com Álvaro Dias, as alterações criam obrigações para a STTU e também caracterizam uma “afronta ao princípio da separação dos poderes”. 

“Também incide em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias, interferindo na organização administrativa”, alegou o prefeito.