Jovem Aprendiz: RN terá mais 1,1 mil vagas após ação contra empresas

Em cerca de sete meses, as vagas do programa Jovem Aprendiz foram expandidas em mais de mil no Rio Grande do Norte, após ações do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte contra irregularidades relacionadas à lei de aprendizagem no solo potiguar.

As ações foram propostas a partir de levantamento feito em inquéritos civis que apuraram o descumprimento da cota de aprendizagem pelas maiores empresas contratantes de trabalhadores com formação técnico-profissional no estado. 

A legislação brasileira estabelece que os grandes e médios empreendimentos tenham um mínimo de 5% e máximo de 15% de jovens aprendizes, número calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Foram seis empresas descumprindo esse mínimo exigido: Servite, Interfort Segurança de Valores, Teleperformance, A&C, JMT e Clarear.

As ações foram efetuadas em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e geraram 1.185 vagas, para compensar as irregularidades.

A iniciativa, do Grupo de Atuação Estratégica Trabalhista (GAET), foi iniciada em agosto de 2023 e também incentivou órgãos públicos a criarem programas de aprendizagem profissional.

“Inicialmente propusemos às empresas com maior número de vagas não preenchidas que firmassem compromissos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecendo prazo para a contratação de aprendizes conforme a lei”, explica o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, titular regional da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância).

Já nos casos em que as empresas não cumpriram espontaneamente, foram propostas ações civis públicas.

Em agosto de 2023, a Servite, empresa de terceirização de mão-de-obra, foi condenada a contratar 146 jovens aprendizes, por decisão da Justiça do Trabalho. Em fase de recurso, a empresa entrou em acordo com o MPT para passar a contratar aprendizes em quantitativo mínimo de 5% e no máximo de 15% dos seus trabalhadores, priorizando adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Em setembro, foi a vez da Interfort Segurança de Valores firmar um acordo judicial que deverá proporcionar a contratação de mais 82 aprendizes para o seu quadro. De acordo com o MPT, a empresa excluía da base de cálculo a quantidade de vigilantes empregados, resultando em um número de aprendizes abaixo do estipulado pela lei. Além disso, o Ministério Público do Trabalho ainda garantiu, em parceria com o Senac RN, a capacitação dos aprendizes a serem contratados pela empresa.

No mesmo mês, foi aprovada a Lei 1.939/2023 no município de Pau dos Ferros, que cria vagas para a contratação de aprendizes de 14 a 24 anos pelo Poder Executivo. A iniciativa foi fomentada pelo MPT.

Na semana passada, um outro acordo judicial viabilizou a contratação de aprendizes pela empresa Teleperformance, do ramo de telemarketing. O acordo definiu que a empresa terá que contratar 333 novos aprendizes. A Teleperformance possui duas unidades na região metropolitana de Natal: uma em São Gonçalo do Amarante, já próxima à divisa com o bairro de Igapó, que compõe a zona norte de Natal, e outra em Parnamirim.

Já a empresa A&C, que é da mesma área e possui atuação no município de Mossoró, firmou Termo de Ajustamento de Conduta para criação de 200 novas vagas, sendo 60% delas destinadas a jovens e adolescentes em situação de fragilidade social.

Por fim, ainda como resultado da atuação do MPT, 424 vagas de aprendizagem profissional deverão ser oferecidas pelas empresas de intermediação de mão de obra JMT e Clarear, ambas condenadas pela Justiça do Trabalho. Enquanto a JMT foi obrigada a ofertar 380 vagas de aprendizes, a Clarear terá que acrescentar 44 aprendizes ao seu quadro de trabalhadores.

Ainda assim, os números de vagas podem sofrer leves desvios, já que as empresas têm a obrigação de oferecer 5% do espaço para jovens aprendizes. Se o quadro geral da empresa muda, o dos jovens aprendizes também.

“As empresas aumentam o quadro, diminuem o quadro, de um mês para outro tem uma variação, e ao longo do tempo essa cota de aprendizes em cada mês nunca é igual ao mês anterior, sempre vai ter uma oscilação”, explica Luis Fabiano Pereira.

Agora, o próximo passo do MPT é realizar a fiscalização desses acordos com o objetivo de comprovar as contrações, verificando o número de aprendizes empregados em cada uma delas. 

“A aprendizagem profissional é um importante instrumento de combate ao trabalho infantil, porque garante aos jovens um meio de qualificação e de ingresso seguro no mercado de trabalho”, destaca o procurador do Trabalho.

O que é

A Aprendizagem Profissional é uma política pública de inclusão estabelecida em lei. Para trabalhar, o jovem ou adolescente precisa ter de 14 a 24 anos, estar cursando o ensino fundamental, médio ou já ter concluído o ensino médio. Em caso de ser uma Pessoa com Deficiência, não há limite de idade para ser um Jovem Aprendiz.

O beneficiado possui um contrato de 4h ou 6h diárias e até 30h semanais, com direito a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário, vale-transporte, férias e Certificado de Qualificação Profissional na conclusão da capacitação teórica. Um dia por semana é obrigatório que o jovem frequente o curso para se manter no emprego.