Natal: Comissão da Câmara aprova regulamentação de construções na orla

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (14), a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs). O projeto havia sido enviado anteriormente pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) à Câmara, com pedido de urgência.

A regulamentação já estava prevista no novo Plano Diretor da cidade, aprovado em 23 de dezembro de 2021 e sancionado pelo prefeito em março de 2022. O PL 302/2024 dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das chamadas AEITPs.

O processo segue para a comissão de Finanças dentro de um calendário, com audiência pública para, posteriormente, ir a plenário, segundo afirmou a vereadora Nina Souza (União Brasil), que preside a comissão.

Em Natal, são cinco dessas áreas que, com a regulamentação, vão poder ter prédios de até 65m. Para as demais áreas, que não são AEITP, o máximo permitido para toda a cidade é de 140m.

De acordo com o projeto, aplicam-se às porções territoriais inseridas nas AEIPT (anteriormente chamadas de Zonas Especiais de Interesse Turístico-ZET) o coeficiente de aproveitamento (divisão da área construída pelo tamanho do terreno) das bacias, definidos para as Zonas Adensáveis instituídas no Plano Diretor de Natal, bem como os usos e ocupações do solo e prescrições urbanísticas.

Leia também: Prefeito envia projeto para regulamentar ocupação da orla de Natal

Debates

O prefeito Álvaro Dias informou que a matéria legislativa fundamenta-se no entendimento de unificação das legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.

“Em todas as legislações anteriores ficou definido um prazo para a revisão das legislações específicas das ZETs, com a intenção de compatibilizá-las com os novos conceitos dos planos diretores. Na situação atual, com um novo plano diretor, o qual reafirma os gabaritos das AEITPS (antigas ZETs) e com a diminuição do lote mínimo da AEITP-02, percebemos nas discussões que culminaram na revisão do Plano Diretor que as duas maiores preocupações sobre estas áreas costeiras eram a manutenção do gabarito impedimento de usos degradantes que pudessem poluir as áreas de alguma forma”, apontou.

O prefeito ainda informou que o novo Plano Diretor de Natal trouxe diversas alterações na dinâmica urbanística municipal, a exemplo da implantação dos eixos estruturantes, extinção da zona de adensamento básico e instituição da bacia de esgotamento sanitário como fator para definição do coeficiente de aproveitamento máximo dos bairros. 

“Desta forma, vê-se a necessidade de compatibilizar os atuais regramentos urbanísticos previstos no novo plano diretor com os usos e prescrições das AEITPs.”

Crítica do Plano Diretor de 2022, a vereadora Brisa Bracchi (PT) disse que as áreas foram definidas “com os supostos propósitos de proteger o valor cênico paisagístico, assegurar condições de bem-estar, fortalecer a atividade turística, além de garantir a acessibilidade, a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade”.

“Porém, por meio do PL nº 302/24, a Prefeitura quer abrir margem para todo tipo de ocupação na orla, comprometendo a proteção de áreas de preservação ambiental, como o Parque das Dunas”, disse.

Um dos exemplos que ela já citou foi a Via Costeira, ressaltando a fragilidade ambiental da área por conta da erosão costeira e por serem ali os limites do Parque das Dunas.

A parlamentar ainda defende que o projeto precisa de um amplo debate na sociedade, devendo ser analisado nos Conselhos de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) e da Cidade (CONCIDADE), o que não aconteceu.

O projeto para regulamentar a ocupação das AEITPs também tem preocupado moradores e especialistas.

É o caso da urbanista Ruth Ataíde, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e coordenadora do Fórum pelo Direito à Cidade. Ela companha a elaboração dos planos diretores de Natal desde a década de 1990 e diz que o novo projeto de lei está repleto de erros e inconsistências.

“A Secretaria de Meio Ambiente está enviando um texto para o legislativo que regulamenta um conjunto de áreas especiais e no texto não há o cuidado de tratá-las como especiais, falta aprofundamento, faltam referências importantes, então nós primeiro fizemos uma leitura geral do texto e nos surpreendemos com a ausência total de aprofundamento, de profissionalismo no trato com a matéria”, defende.

Saiba+

Regulamentação de construções na orla de Natal preocupa moradores

Prefeito envia projeto para regulamentar ocupação da orla de Natal

Vereadores aprovam Plano Diretor de Natal com autorização para construir na Via Costeira e espigões na Redinha, Praia do Meio e Parque das Dunas

Sob protestos e com vetos recomendados pelo MPF, Álvaro Dias (PSDB) sanciona novo Plano Diretor de Natal

Revisão do Plano Diretor de Natal quebra histórico de proteção e compromete qualidade de vida da cidade, afirma urbanista Ruth Ataíde

Apesar de sancionado, texto do Plano Diretor de Natal permanece desconhecido da população

Valcidney Soare