Governo do RN busca novamente aprovação da Lei Anticorrupção

O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, conversou nesta quinta, 23, com o líder do Governo, Deputado Francisco do PT, para encaminhar a votação do Plenário a Mensagem nº 041/2019 – GE que trata do projeto de lei dispondo sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, a Lei Anticorrupção.

O projeto foi enviado em 2019 pela governadora Fátima Bezerra, que na oportunidade lembrou ter assumido o desafio de vencer a desorganização administrativa junto ao Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Contas. A proposta tramitou pelas comissões da Assembleia Legislativa, ficando pronta para votação em setembro de 2020, mas não foi levada à votação.

Legislação semelhante está em vigor em estados como Pernambuco, Rio Grande do Sul e Goiás.

A intenção é estabelecer procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições às empresas infratoras e aos seus sócios, dentre elas a aplicação de multas e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo, com previsão de recurso administrativo.

O deputado Francisco do PT agendará audiência com o presidente da Assembleia e afirma que atuará para nas próximas semanas a legislação ser votada. Mas adianta que fará isso “após o Governo dialogar com o Marcco, MP e TCE sobre o texto final aprovado em comissão na AL, para uma avaliação final e se necessário promover os aperfeiçoamentos antes da sessão de votação”.

Para Pedro Lopes, “a implementação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual melhorará a qualidade dos serviços prestados porque o Governo se fortalecerá nos relacionamentos contratuais, favorecendo ao final o usuário do serviço público e em especial a sua percepção sobre o adequado uso dos recursos da sociedade”.

*Com informações da Controladoria Geral do Estado.