O Governo do Rio Grande do Norte vai regulamentar a Lei nº 10.841/2021, conhecida como Lei Anticalote, que institui mecanismo de controle do patrimônio público estadual. A norma dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.
O projeto que deu origem à lei é de autoria do ex-deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL).
O secretário da Administração Pedro Lopes destacou a importância da matéria, uma vez que a legislação garante maior segurança aos trabalhadores terceirizados pelo Governo do RN.
“É inaceitável que as empresas descumpram suas obrigações com os colaboradores, especialmente quando a fonte do recurso é pública. Solicitei à Coordenadoria de Compras para atualizar a minuta, que já estava previamente elaborada, com base na nova Lei de Licitações. Depois, vamos apresentar o texto aos sindicatos para apreciação e eventuais contribuições e, em seguida, o encaminharemos ao Gabinete Civil para fins de publicação“, disse Pedro Lopes.
A Lei Anticalote estabelece que as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa serão anuladas do valor mensal do contrato e depositadas em conta bancária compartilhada, aberta em nome da empresa e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.
“Isso garante a proteção do direito de trabalhadores vinculados a empresas que intercedem mão de obra ou firmam contratos de terceirização, muitas vezes garantindo a sobrevivência e dignidade dessas pessoas”, complementou o titular da Sead.
