O Governo do Estado firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para rescindir o contrato com o Espaço Cultural Casa da Ribeira relativo ao Complexo Rampa. Além disso, o Governo se comprometeu também a instalar o Museu da Rampa em até 12 meses, após a contratação de um plano museológico.
A relação entre a Rampa e a Casa da Ribeira é alvo de uma série de imbróglios. O acordo entre as partes foi assinado em outubro de 2021 com alterações em março do ano seguinte. Já em junho de 2022, aconteceu a primeira suspensão do contrato, que se sucedeu.
Agora, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Governo se comprometeu a cumprir um prazo de 10 dias para a rescisão. O Executivo estadual também deverá instalar o Museu Histórico da Aviação e da Segunda Guerra, em 12 meses, após a contratação de plano museológico (na forma do estatuto dos museus), que seguirá as diretrizes do decreto estadual nº 10.393/89, que rege esta instalação.
“Para a formulação de um plano museológico, o Estado deverá deflagrar um certame público, respeitando a legislação e sua implementação, com possibilidade de ampla participação de qualquer interessado do setor cultural do RN e do país, em respeito ao princípio da impessoalidade”, afirma o MP.
Ainda segundo o TAC, o saldo remanescente da verba captada pelo Espaço Cultural Casa da Ribeira, no valor de R$ 768.468,35, oriundo de renúncia fiscal já concretizada pelo Programa Câmara Cascudo, deve ser creditado em favor da Fundação José Augusto, visando a manutenção do Complexo Cultural da Rampa, além de despesas referentes ao acordo rescindido. Com a rescisão do Acordo de Cooperação, a Fundação José Augusto permanecerá com a administração do Complexo Cultural.
Pelo TAC, o Estado se obriga a, no prazo de cinco meses, definir o regime jurídico para exploração do Museu da Rampa e demais espaços e atividades do Complexo Cultural.
O MPRN ainda irá promover a fiscalização das contas do acordo. O Governo do Estado realizará, na forma de Comissão Especial, a análise da prestação de contas apresentada pelo parceiro privado.
Caso o Estado não cumpra o acordo, terá de pagar uma multa de R$ 10 mil por mês.
Entenda
O contrato entre Governo e Casa da Ribeira já teve recomendações para suspensão por parte do MPRN, que apontou “direcionamento prévio da contratação direta, por inexigibilidade de licitação” da empresa. O órgão citou uma “eventual falsificação do memorando que inaugura o processo de contratação” e afirmou, anteriormente, que a Casa da Ribeira não possuía experiência anterior na elaboração de Planos ou Projetos Museológico ou Museográfico.
Em 13 dezembro de 2022, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) também foi anexado ao processo recomendando que o governo “se abstenha de prosseguir na execução do acordo de cooperação” até que alguns critérios fossem seguidos.
