Desde 2020, os empresários que atuam no transporte público de Natal conseguiram desonerações fiscais que, até 2022, resultaram numa economia de R$ 21 milhões apenas com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um tributo municipal.

Na tarde desta quinta (17), essa desoneração pode ser renovada novamente por mais dois anos, até 31 de dezembro de 2024, com a segunda e última votação do Projeto de Lei nº 401/ 2023, que trata da isenção do ISSQN às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal de Natal.

A proposta, enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), foi aprovada em 1ª votação na tarde desta quarta (16), sob protesto de alguns vereadores.

“São R$ 600 mil por mês que o contribuinte deixa de ter retorno como política pública para sua cidade. Nós não somos contra subsídios. O governador Elmano [de Freitas], no Ceará, está implementando a tarifa zero na região metropolitana. Agora, as coisas são feitas com controle público. Em Maringá, nossa prefeitura implementou tarifa zero e é muito melhor porque a empresa vai ser remunerada pela quilometragem e não pelo número de passageiros, o que quer dizer que o usuário do Guarapes, da periferia, vai ter mais ônibus, porque a empresa vai querer circular pela cidade toda. Mas, só podemos botar um negócio desses se tiver um mínimo de transparência”, sugere Daniel Valença (PT).

O parlamentar teve três emendas aprovadas: uma 1ª que condiciona a isenção à duplicação da frota que atende as linhas do Circular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); uma 2ª que determina a instalação dos GATS (máquina que permite uso do cartão de passagem) também no transporte alternativo; e uma 3ª que garante o congelamento da passagem enquanto durar a isenção. Mesmo assim, Valença votou contra a renovação da isenção que, além de ir até dezembro de 2024 é retroativa a janeiro deste ano.

“É assustador que seja preciso ter emenda de vereador para garantir que um PL vindo da prefeitura não seja um mero PL vindo do gabinete do Seturn [Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos]. É impressionante! São R$ 36 milhões ao longo de três anos. Enquanto isso, o contribuinte natalense está sendo executado porque não pagou a parcela do IPTU, o servidor que recebe perto de um salário ínimo quando sai de férias tem descontadas suas gratificações. Agora, para o Seturn, a prefeitura de Álvaro Dias é muito boa”, ironiza Valença.

Em julho, o prefeito de Natal já havia feito uma primeira tentativa de aprovar a matéria. Mas, sem consenso entre os vereadores que integram a bancada da situação, o Executivo não conseguiu a maioria necessária para aprovação.

Na época, Dias enviou o projeto de isenção do ISSQN para os empresários do transporte coletivo (PL nº 401) junto com o projeto que estabelecia o reajuste de 7% no salário de julho dos professores da ativa e aposentados (PL nº 4010), o que gerou tumultuo durante a votação. A votação foi realizada em uma sessão extraordinária, no dia 20 de julho, durante o recesso parlamentar.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) teve uma emenda encartada ao projeto original, a que condiciona a isenção ao congelamento da tarifa. A parlamentar espera que outras duas emendas sejam aprovadas na sessão de hoje: uma que atrela a isenção do imposto à retomada de 100% da frota em circulação e o restabelecimento dos itinerários e linhas de ônibus que circulavam antes da pandemia; e outra que estabelece que as empresas beneficiadas pela isenção precisam estar regularizadas perante a Fazenda Pública Municipal.

A sessão ordinária desta quinta (17) da Câmara Municipal de Natal está programada para começar às 14h. A transmissão podem ser acompanhada ao vivo tanto pelo canal da TV Câmara Natal na tv, no canal 10.2 em sinal aberto, quanto no Youtube.

Na ponta do lápis...

Em 2020, os empresários que atuam no setor de transporte coletivo de Natal tiveram desoneração de 50% do ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e mantido até dezembro do ano passado.

Os empresários de ônibus que atuam em Natal e região metropolitana também receberam benefícios na esfera estadual com a desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel entre 2020 e 2023.

A desoneração começou de maneira parcial em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19, com a contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN) em funcionamento. Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o diesel passou a ser total (100%). Para 2023, foi renovada a isenção até 31 de dezembro.

“Esta é a terceira vez que a Câmara aprecia a concessão de benefício para as empresas exploradoras do transporte público de Natal e não vemos os benefícios retornarem para a população. O que entendemos é que a Prefeitura do Natal precisa assumir a sua responsabilidade e agilizar a licitação, repor as linhas perdidas e ofertar um serviço de qualidade para a sociedade. Em todas as regiões da cidade, a precarização do transporte público da capital é motivo de queixa a nós vereadores, por isso que estamos fazendo a nossa parte em exigir melhorias nesta área que é tão importante para o desenvolvimento da nossa cidade”, avalia Júlia Arruda (PcdoB).

Retorno de linhas

No final de julho, seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19, foram retomadas em Natal (RN) depois de um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Sttu), o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (Seturn) e Procuradoria do Município de Natal.

Com isso, foram retomadas as linhas: N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha; além das noturnas:  O-33 – Planalto/Praia do Meio; N-73 – Santarém/Ponta Negra; Linha A – Petrópolis/Zona Norte; e Linha E – Felipe Camarão/Ponta Negra, via Av. Nevaldo Rocha.

Cobrança no Circular da UFRN

Depois de meses de suspensão por causa da pandemia da covid-19, os ônibus que faziam a linha circular dentro do campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) voltaram a circular em novembro de 2021.

Porém, o transporte que até então era gratuito, passou  a ser pago, pegando os estudantes desprevenidos. A própria Prefeitura do Natal soltou uma nota na ocasião defendendo a cobrança feita pelos empresários, afirmando que a cobrança seria permanente e que era resultado da perda de passageiros no sistema de transporte público de Natal durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), os usuários da nova linha, que foi chamada de ALIMENTADORA UFRN, que viessem do sistema de transporte de Natal fariam integração através da bilhetagem eletrônica tanto na chegada, como na saída do campus universitário.

Na vinda das linhas que teriam tarifa de R$ 1,95 (meia estudantil), o passageiro faria a integração sem pagamento adicional. Já na saída da UFRN, tendo em vista que a tarifa era R$ 1,60 (meia estudantil), haveria o pagamento complementar de R$ 0,35 para completar a tarifa normal do sistema. Nos demais deslocamentos, o passageiro pagaria a tarifa de R$ 1,60 (meia) e R$ 3,20 (inteira), tanto nos pagamentos em cartão, quanto em dinheiro. Somente depois de protestos de estudantes e determinação judicial em dezembro de 2021, a linha 588, mais conhecida como “Circular da UFRN”, voltou a ser gratuita.

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