Não é Não: RN já aplica protocolo de combate à violência contra mulher

Começa a valer em todo o país, em junho de 2024, nova medida de proteção às mulheres. A lei 14.786/2023, que estabelece o protocolo “Não é Não”, foi criada para prevenir constrangimentos e violências contra mulheres, estabelecendo atendimento às vítimas em bares, boates e demais locais de espetáculos musicais em espaços fechados ou shows, além de eventos esportivos.

No Rio Grande do Norte, uma norma semelhante é aplicada desde 2022. A lei estadual N° 10.986 determina que bares, restaurantes, casas noturnas e similares auxiliem mulheres que se sintam em risco de violência e assédio nas dependências desses lugares. 

A lei de autoria do deputado Francisco do PT e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), em 2021, passou a ser regulamentada em março de 2022, com a “campanha permanente de proteção às mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas e similares” que realiza ações educativas, de sensibilização e divulgação dessa lei e da Lei Maria da Penha, junto a proprietários, trabalhadores e clientes desses estabelecimentos. 

Quem explica é a subsecretária estadual de Políticas para as Mulheres, Wanessa Dutra, lembrando que além dessa, o governo do RN iniciou a campanha permanente denominada “Maria Vai à Cidade, Prevenir todas as Formas de Violências contra as Mulheres”, com ações educativas, de formação e atendimento às mulheres com a unidade móvel Ônibus Lilás. 

“No ano de 2023, realizou em torno de 20 ações em diversos municípios e regiões. Essas campanhas também foram realizadas em eventos culturais nos municípios de Natal, Currais Novos, Caicó, Mossoró. As campanhas estaduais, em especial a que regulamenta a lei de medidas de proteção às mulheres em bares, restaurantes e casas noturnas, dialogam diretamente com o conteúdo da Lei Nacional N° 14.786, de 2023 que estabelece o Protocolo Não é Não e através delas o governo do estado irá divulgar e sensibilizar a população quanto à importância da adoção do protocolo.”, detalhou Wanessa Dutra, sobre as ações da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).

O proprietário da Cervejaria Resistência, Anderson Barra, elogia o protocolo nacional e mostra adesivo da campanha estadual: “[O protocolo Não é Não] é um grande avanço legislativo para garantir a integridade física e moral da mulher, o que demonstra uma mudança de paradigma em relação ao governo anterior. Nunca tivemos problemas dessa natureza na Resistência. Mesmo antes da existência do protocolo já havíamos adotado políticas nesse sentido.”

Do Belch Bar, Ariane Cavalcanti acredita que espaços de música que reforçam o consumo exacerbado de bebida alcoólica ou que possuam conteúdo que coaduna com ideias machistas tendem a ser mais propícios a esses acontecimentos, mas nenhum bar está imune. 

Ela conta que antes das duas leis, houve uma situação no estabelecimento: “Sempre tive a postura de observar qualquer tipo de assédio, até olhares incisivos. Já ocorreu uma única vez, que eu me recordo de agora, de eu precisar intervir; foi um cliente com uma funcionária. O cliente estava vendo vídeo de conteúdo pornográfico no celular e fazia questão de deixar à mostra quando ela se aproximava para atender a mesa. Eu não tinha esse aparato para chamar a polícia diretamente, mas dei um escracho, encerrei a conta dele e pedi que se retirasse. Ele inclusive foi embora sem pagar. Mas é inadmissível qualquer tipo de comportamento próximo a isso.”

Quanto à nova legislação, Ariane comemora, sobretudo nesse momento, quando índices de violência e feminicídios “ou estão aumentando ou de fato sendo mais notificados”. “Isso é algo que reverbera nesses últimos 4 anos de apoio e apologia à violência. Acho muito importante. Inclusive, para as mulheres, uma das ações de maior relevância nesse primeiro ano do governo Lula”.

A Agência Saiba Mais tentou contato com a representação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no RN, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Sobre a lei nacional

A medida sancionada pelo presidente Lula (PT) foi inspirada na iniciativa espanhola “No Callem”, que ficou conhecida após o jogador de futebol Daniel Alves ser denunciado por estupro de uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona. 

O projeto de lei brasileiro foi apresentado no início de 2023 pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). A nova legislação detalha que as mulheres devem ser imediatamente afastadas e protegidas do agressor, além de acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento quanto para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local.

As empresas do setor também devem manter em locais visíveis os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – 180. Caso haja câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.

Causou polêmica o fato da lei deixar de fora das regras os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa. O texto de Rosário não previa esse adendo, mas uma série de outras propostas que foram apensadas em razão do tema semelhante. Esse dispositivo foi acrescido no relatório apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) para votação no plenário. 

A gestora Wanessa Dutra comenta: “Acredito que, embora seja um artigo de fato inadequado, mas não exclui a relevância e nem a necessidade de aplicabilidade dos demais pontos do conteúdo da lei que trata mais especificamente de ambientes e eventos culturais e de lazer, onde em sua maioria tem a comercialização de bebidas alcoólicas e em que as mulheres ficam mais expostas ao risco de sofrerem violências como o assédio sexual, exemplificando. É importante salientar que essa lei não exclui a possibilidade de que haja legislação para determinar protocolo específico voltado à proteção das mulheres e prevenção das violências contra mulheres nas igrejas e templos religiosos.”