Servidores protestam contra decisão do TCE sobre aposentadorias no RN

Os servidores estaduais que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988, antes da obrigatoriedade de concurso público, protestaram em frente à sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), na manhã desta terça (30), contra a decisão do próprio TCE que, na prática, força esses servidores a se aposentarem até 25 de abril deste ano.

Sete entidades sindicais assinaram uma petição que foi protocolada no TCE/RN pedindo que a decisão do Tribunal seja derrubada e que seja agendada uma audiência com representantes da Corte. Pelo menos cinco mil servidores estaduais ingressaram no serviço público no período entre 1983 e 1988 e, com a decisão, teriam que se aposentar nos próximos meses.

Semana passada, a nota conjunta assinada pelo Sindsaúde/RN, o Sinai, SindItep/RN, Sinpol, Sinte-RN, Soern, Sindern, Sintern, Sinsp/RN e as centrais CSP- Conlutas e CUT na qual questinava-se essa decisão do Tribunal de Contas:

"Não estamos falando apenas de números, são pessoas que dedicaram suas vidas na prestação e na manutenção desses serviços, e que agora, estão sendo descartadas sem nenhum tipo de consideração. Não vamos aceitar!", é o que diz parte da nota conjunta, e também reforça que o TCE reconsidere e revogue essa decisão o mais rápido possível!", dizia trecho da nota.

Por outro lado, o TCE/RN, por meio de nota, explicou que a medida segue decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não às regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além disso, a decisão do TCE faz parte do Acórdão 733/2023, resultado de três consultas formuladas por institutos de previdência municipais.

Equívoco

Em entrevista hoje (30) à tarde, ao programa de Luís Almir, na Band TV, o presidente do IPERN, Nereu Bastista Linhares, falou que a decisão do TCE é equivocada. Segundo explicou no programa, após a Constituição de 1988, ficou subentendido que o servidor que havia sido efetivado antes dos concursos "teria estabilidade e equiparação ao cargo efetivo".

Segundo Nereu, passados mais de 30 anos, o Supremo Tribunal Federal entendeu, recentemente, que esse servidor não poderia ter aposentadoria com regime próprio (no caso do RN, pelo IPERN) e sim pelo INSS. Mas, de acordo com o presidente do IPERN, quando o TCE, baseando-se numa consulta que foi feita no Piauí, sobre o caso, acabou "criando uma obrigação" que não consta na decisão do Supremo.

"Isso não existe na decisão do STF. Não é obrigação. Há a indicação de aposentoria, mas não é até abril de 2024. Caso seja assim, isso inviabilizaria o serviço público. Só no Executivo seriam 3.690 servidores a se aposentarem. O próprio IPERN ficaria com apenas 4 servidores efetivos e na ativa. O Governo do Estado não interpreta a decisão do Supremo como que o servidor tenha de se aposentar imediatamente e sim, que ele adquire o direito de se aposentar pelo regime próprio", explicou.

Lembrando também que o limite compulsório para qualquer servidor é de 75 anos. E acrescentou que o Governo do Estado entrou com um recurso, chamado de embargo de declaração, questionando essa decisão do TCE.

Os servidores estaduais contra a medida denunciam que a aposentadoria, considerada compulsória, vai resultar em perdas salarias, já que alguns possuem mais de 35 anos de carreira e recebem acima do teto salarial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que segundo o governo federal é de R$ 7.507,49.

Em suas redes sociais, a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), afirmou que tentaria reverter a decisão por meio de recurso junto ao TCE/RN. A preocupação é que a concessão de 3.690 aposentadorias até abril resulte na paralisação de, pelo menos, 18 órgãos estaduais.

"Em um trabalho conjunto entre a SEAD, PGE, CONTROL e o IPERN, acabamos de protocolar recurso no TCE-RN para buscar reverter o seu entendimento no Acórdão 733/2023-TC, e assim assegurar o registro no IPERN de todos que contribuíram para o Instituto e tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até 25 de abril de 2024. Não vamos medir esforços para manter regular o funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos", declarou a governadora do RN.

Além da manifestação, os servidores realizam uma assembleia na tarde desta terça. Já os trabalhadores da rede estadual de saúde fazem uma paralisação de 24 horas.

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Os saques

Outro ponto de preocupação apontado pelos sindicatos é que os descontos nos salários para contribuição com fins de aposentadoria foram realizados pelo Ipern e não pelo INSS. Com isso, os servidores temem uma burocratização para que o Ipern repasse esses valores ao INSS. Além disso, eles argumentam que não sabem se o Ipern tem dinheiro em caixa para fazer as transferências de uma só vez, diante dos saques que foram realizados na conta do Instituto durante os governos de Rosalba Ciarlini e Robinson Faria, que atualmente ocupa o cargo de deputado federal.

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