Servidores protestam contra decisão do TCE sobre aposentadorias no RN
Natal, RN 29 de fev 2024

Servidores protestam contra decisão do TCE sobre aposentadorias no RN

30 de janeiro de 2024
6min
Servidores protestam contra decisão do TCE sobre aposentadorias no RN
Servidores estaduais protestam em frente à sede o TCE/RN I Foto: cedida

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Os servidores estaduais que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988, antes da obrigatoriedade de concurso público, protestaram em frente à sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), na manhã desta terça (30), contra a decisão do próprio TCE que, na prática, força esses servidores a se aposentarem até 25 de abril deste ano.

Sete entidades sindicais assinaram uma petição que foi protocolada no TCE/RN pedindo que a decisão do Tribunal seja derrubada e que seja agendada uma audiência com representantes da Corte. Pelo menos cinco mil servidores estaduais ingressaram no serviço público no período entre 1983 e 1988 e, com a decisão, teriam que se aposentar nos próximos meses.

Semana passada, a nota conjunta assinada pelo Sindsaúde/RN, o Sinai, SindItep/RN, Sinpol, Sinte-RN, Soern, Sindern, Sintern, Sinsp/RN e as centrais CSP- Conlutas e CUT na qual questinava-se essa decisão do Tribunal de Contas:

"Não estamos falando apenas de números, são pessoas que dedicaram suas vidas na prestação e na manutenção desses serviços, e que agora, estão sendo descartadas sem nenhum tipo de consideração. Não vamos aceitar!", é o que diz parte da nota conjunta, e também reforça que o TCE reconsidere e revogue essa decisão o mais rápido possível!", dizia trecho da nota.

Por outro lado, o TCE/RN, por meio de nota, explicou que a medida segue decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não às regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além disso, a decisão do TCE faz parte do Acórdão 733/2023, resultado de três consultas formuladas por institutos de previdência municipais.

Equívoco

Em entrevista hoje (30) à tarde, ao programa de Luís Almir, na Band TV, o presidente do IPERN, Nereu Bastista Linhares, falou que a decisão do TCE é equivocada. Segundo explicou no programa, após a Constituição de 1988, ficou subentendido que o servidor que havia sido efetivado antes dos concursos "teria estabilidade e equiparação ao cargo efetivo".

Segundo Nereu, passados mais de 30 anos, o Supremo Tribunal Federal entendeu, recentemente, que esse servidor não poderia ter aposentadoria com regime próprio (no caso do RN, pelo IPERN) e sim pelo INSS. Mas, de acordo com o presidente do IPERN, quando o TCE, baseando-se numa consulta que foi feita no Piauí, sobre o caso, acabou "criando uma obrigação" que não consta na decisão do Supremo.

"Isso não existe na decisão do STF. Não é obrigação. Há a indicação de aposentoria, mas não é até abril de 2024. Caso seja assim, isso inviabilizaria o serviço público. Só no Executivo seriam 3.690 servidores a se aposentarem. O próprio IPERN ficaria com apenas 4 servidores efetivos e na ativa. O Governo do Estado não interpreta a decisão do Supremo como que o servidor tenha de se aposentar imediatamente e sim, que ele adquire o direito de se aposentar pelo regime próprio", explicou.

Lembrando também que o limite compulsório para qualquer servidor é de 75 anos. E acrescentou que o Governo do Estado entrou com um recurso, chamado de embargo de declaração, questionando essa decisão do TCE.

Servidores estaduais protestam em frente ao TCE/RN I Foto: cedida

Os servidores estaduais contra a medida denunciam que a aposentadoria, considerada compulsória, vai resultar em perdas salarias, já que alguns possuem mais de 35 anos de carreira e recebem acima do teto salarial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que segundo o governo federal é de R$ 7.507,49.

Em suas redes sociais, a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), afirmou que tentaria reverter a decisão por meio de recurso junto ao TCE/RN. A preocupação é que a concessão de 3.690 aposentadorias até abril resulte na paralisação de, pelo menos, 18 órgãos estaduais.

"Em um trabalho conjunto entre a SEAD, PGE, CONTROL e o IPERN, acabamos de protocolar recurso no TCE-RN para buscar reverter o seu entendimento no Acórdão 733/2023-TC, e assim assegurar o registro no IPERN de todos que contribuíram para o Instituto e tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até 25 de abril de 2024. Não vamos medir esforços para manter regular o funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos", declarou a governadora do RN.

Além da manifestação, os servidores realizam uma assembleia na tarde desta terça. Já os trabalhadores da rede estadual de saúde fazem uma paralisação de 24 horas.

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Os saques

Outro ponto de preocupação apontado pelos sindicatos é que os descontos nos salários para contribuição com fins de aposentadoria foram realizados pelo Ipern e não pelo INSS. Com isso, os servidores temem uma burocratização para que o Ipern repasse esses valores ao INSS. Além disso, eles argumentam que não sabem se o Ipern tem dinheiro em caixa para fazer as transferências de uma só vez, diante dos saques que foram realizados na conta do Instituto durante os governos de Rosalba Ciarlini e Robinson Faria, que atualmente ocupa o cargo de deputado federal.

Servidores estaduais protestam em frente à sede o TCE/RN I Foto: cedida
Servidores estaduais protestam em frente à sede o TCE/RN I Foto: cedida

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