MP recomenda que licitação dos ônibus tenham acessibilidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Natal que inclua expressamente no edital de licitação para a concessão e permissão de exploração do Sistema de Transporte Coletivo Urbano a necessidade de os veículos serem acessíveis a pessoas com deficiência. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30).

A recomendação faz parte de um inquérito civil instaurado em junho do ano passado sobre a acessibilidade na licitação do transporte. O documento foi direcionado ao prefeito da capital, Álvaro Dias (Republicanos), e à secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Daliana Bandeira.

O órgão deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Natal envie à 9ª Promotoria de Justiça a comprovação da implementação da medida recomendada. 

“A expectativa é que a recomendação seja acatada e que as mudanças necessárias sejam feitas para melhorar a qualidade do transporte coletivo em Natal”, informou o MP.

Com a medida, o MPRN busca garantir a inclusão e a mobilidade de todos os cidadãos, especialmente aqueles que utilizam cadeiras de rodas ou têm mobilidade reduzida. A acessibilidade é classificada como um direito fundamental.

Um decreto de 2004 do governo federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exigem que os serviços de transporte coletivo sejam acessíveis e que os profissionais sejam qualificados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A Lei Brasileira de Inclusão reforça essa necessidade, considerando todos os aspectos do serviço de transporte como parte integrante da acessibilidade.