Governo recorre contra ação do TCE que pode paralisar serviços no RN

O Governo do Estado ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que, na semana passada, manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.

A ação foi protocolada na segunda-feira (4), mas já havia sido anunciada pelo governo na sexta-feira (1º), durante uma coletiva de imprensa na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. 

“O Governo do Estado, ao mesmo tempo, coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado”, disse o Executivo em nota. 

O TCE determinou em um acórdão publicado em dezembro que servidores estaduais não concursados até cinco anos da Constituição de 1988 devem se aposentar até 25 abril pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern). Caso contrário, haverá migração do Ipern para o INSS, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Na prática, são 3.690 servidores que se enquadram no que determina o TCE-RN, e de imediato inviabiliza até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Entenda

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou as reclamações feitas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Governo do Estado para tornar sem efeito um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o regime previdenciário de servidores públicos potiguares com estabilidade excepcional.

No cálculo sobre os quase 3,7 mil servidores que podem ser obrigados a se aposentar, estão envolvidos 18 órgãos que podem ter suas atividades afetadas.

Em janeiro, um conjunto de sindicatos e centrais sindicais divulgou uma nota conjunta questionando essa decisão do Tribunal de Contas. O documento foi assinado pelo Sindsaúde/RN, o Sinai, SindItep/RN, Sinpol, Sinte-RN, Soern, Sindern, Sintern, Sinsp/RN e as centrais CSP- Conlutas e CUT.

"Não estamos falando apenas de números, são pessoas que dedicaram suas vidas na prestação e na manutenção desses serviços, e que agora, estão sendo descartadas sem nenhum tipo de consideração. Não vamos aceitar”, dizia trecho da nota.

À época, a governadora Fátima Bezerra (PT) também se pronunciou.

“Não vamos medir esforços para manter regular o funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos", declarou na ocasião.