As regras do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais

Nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2024 foi realizada, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF), audiências públicas que contou com a presença de representantes de partidos políticos, entidades da sociedade civil, universidades etc., com o objetivo de discutir um conjunto de sugestões sobre as regras eleitorais para a eleição de outubro que foram encaminhas ao tribunal  entre os dias 4 e 19 de janeiro de 2024. No total, foram recebidas 945 propostas. 

Este tem sido um procedimento do TSE ao longo dos anos, ou seja, a cada eleição, ampliar as discussões, receber propostas de representantes da sociedade e fazer as devidas atualizações. E como parte desse processo, em dezembro de 2023 foi criado pelo Tribunal, o Comitê de Estudos sobre Integridade Digital e Transparência nas Plataformas de Internet no processo eleitoral.

A decisão final sobre as instruções para as eleições, unânime, ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2024 no plenário do TSE. Ele é composto por 7 ministros, sendo  Alexandre de Moraes (de 16 de agosto de 2022 a 3 de junho de 2024) e Carmem Lúcia (Antunes da Rocha) a vice-presidente,  sucessora  de Alexandre de Moraes na presidência no tribunal e relatora das minutas. 

Foram aprovadas 12 Instruções que regerão as eleições (as normas podem ser consultadas no Portal do Tribunal na internet).

Em seu discurso no encerramento do Ciclo de Audiências Públicas a ministra Carmem Lúcia destacou o papel da Justiça Eleitoral e fez uma crítica ao que chamou de redes antissociais (“as redes sociais não podem ser contra a política democrática”) e a necessidade de que se tenham regras claras e eficazes sobre o seu uso no país, especialmente em eleições.

Entre as propostas discutidas e aprovadas pelo Plenário do TSE, estão o calendário eleitoral, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais (alterando a Resolução 23.600 de 2019  e que entre outros aspectos, torna obrigatório o detalhamento sobre  o período de realização das pesquisas, tamanho da amostra, a fonte pública dos dados para sua elaboração, o seu nível de confiança,  o público-alvo, a metodologia, a contratação e origem dos recursos), sobre o  sistema eleitoral (entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais comuniquem ao TSE qualquer alteração na composição da Câmara dos Deputados para que o tempo de propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam recalculados).

No caso do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total e os critérios para distribuição aos candidatos. 

Foram definidas ainda normas a respeito de reclamações e pedidos de direito de respostas, procedimentos de fiscalização e auditorias do sistema de votação eletrônica, registro de candidatura, cadastro eleitoral e ilícitos eleitorais (como fraudes à lei e à cota de gênero)  e também sobre o  abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários para votarem em quem os empresários defendem  como ocorreu em vários estados, segundo inúmeras denúncias, nas eleições de outubro de 2022 e investigadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Também foram aprovadas as regras que dizem respeito à regulação do uso da Inteligência Artificial, a vedação do uso de deepfakes, restrição ao uso de chatbots e avatares e a exigência de rótulos de identificação de conteúdos sintéticos multimídia, proibição de live com fins eleitorais, sendo vedada a transmissão ou a retransmissão por canais de empresa na internet ou por emissoras de rádio e TV, assim como a proibição do uso de “conteúdos fabricados e manipulados de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou em relação à aprovação das 12 resoluções que se trata de uma das mais modernas normalizações do mundo no combate à desinformação, às fakes news e ao uso da Inteligência Artificial (IA) e que permitirão que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais e na utilização da IA para colocar nas falas de uma pessoa algo que ela não disse”.

Em relação à desinformação, o Supremo Tribunal Federal aprovou em 27 de agosto de 2021 uma Resolução (742) criando o programa de Combate à Desinformação “editada em harmonia com o sistema de proteção das liberdades de comunicação, previsto na Constituição Federal de 1988, e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que determina que toda pessoa possui o direito a informações e ideias de toda natureza, mas ressalva a necessidade de coibir apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”(https://portal.stf.jus.br/desinformacao/) 

No entanto, como se sabe, não impediram, especialmente nas redes sociais,   ataques ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes em particular, continuassem  pelos seguidores do ex-presidente da República (ele mesmo um crítico do STF e do TSE) e tampouco conseguiu coibir os discursos de ódio, a apologia à violência, à intolerância, à discriminação e hostilidades contra adversários políticos. E, não por acaso, nos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília,  na depredação das sedes dos três Poderes, a do STF foi a mais atingida e vandalizada.

Essencialmente, o conjunto das 12 Resoluções aprovadas no Plenário do TSE, a Justiça Eleitoral tem como um dos grandes desafios exatamente o que o ministro Alexandre de Moraes afirmou: criar mecanismos eficazes para combater o desvirtuamento e a desinformação em processos eleitorais. E mais do que isso: a necessária e urgente regulação das redes sociais, tanto pelo STF como pelo Congresso Nacional. 

O que não pode continuar é que os promotores de mentiras e ódio que circulam livremente nas redes possam continuar a fazer isso impunemente e o caso recente de Elon Musk, autoproclamado ‘defensor absolutista da liberdade de expressão’, desafiando o STF, com fins claramente políticos, a serviço ou apoiando e sendo apoiado pela extrema-direita (e não apenas no Brasil), impulsionado nas redes sociais.  Liberdade de expressão para cometer crimes deve ser tolerada? Nesse sentido, é correta a decisão do ministro Alexandre de Moraes de incluí-lo no inquérito que investiga as milícias digitais.

A questão é como combater, com eficácia, o gigantesco ecossistema da desinformação e das mentiras que circulam diária e abundantemente em grupos de whatsApp e Telegram, por exemplo, que antecedem e transcendem as eleições e comprometem e desvirtuam não apenas os processos eleitorais, mas à própria democracia. Regulação das redes e conclusão dos inquéritos em curso, como o das milícias digitais, pode ser um bom começo.