Prefeito de Natal afeta entregadores e proíbe linguagem neutra

Em dois atos, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) causa polêmicas quanto à execução de leis municipais. O primeiro, foi quando vetou integralmente uma lei que determinava que pedidos solicitados por aplicativo fossem entregues nas portarias de condomínios, sem a necessidade do trabalhador ir até o bloco ou apartamento. E o segundo, foi a sanção da lei que proíbe o uso da “linguagem neutra” na grade curricular do ensino escolar na capital.

O veto do primeiro projeto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (17). O texto, de autoria de Daniel Valença (PT), havia sido aprovado pelos vereadores de Natal em 21 de dezembro. Segundo Valença, o objetivo seria combater a exploração e o tempo de trabalho não pago aos entregadores que precisam subir até o apartamento do cliente.

De acordo com o prefeito, o veto à proposta se deu por uma “inconstitucionalidade formal que a macula, consistente na invasão da competência privativa da União Federal para legislar sobre Direito Civil e sobre as condições para o exercício de profissões.”

De acordo com Álvaro, o projeto, ao limitar a forma de entrega pelos entregadores nos condomínios verticais e horizontais, cria uma norma restritiva de direito e dever em relações privadas condominiais.

“Ora, definir se as entregas devem ser feitas na portaria ou em cada unidade condominial, com o objetivo de evitar elevado fluxo de pessoas dentro do condomínio e garantir a segurança dos consumidores, por óbvio são questões da seara privada que devem ser decididas por cada condomínio, via regimento interno, não cabendo ao Poder Legislativo Municipal imiscuir-se sobre tal matéria”, justifica. 

“Igualmente, ao estabelecer como determinada profissão irá exercer o seu trabalho, acaba por legislar sobre condições para o exercício de profissões, o que, novamente adentra na competência privativa da União”, continua.

Alexandre da Silva, presidente da Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB), lamenta o veto à lei. Ele diz que os entregadores já passam por muitas dificuldades no dia a dia, especialmente àqueles que trabalham com a bicicleta. 

“Muitos condomínios não têm um estacionamento na parte externa onde nós podemos deixar nossa moto, muitos já colocam a placa de proibição de estacionar. Então a gente já tem essa dificuldade no nosso dia a dia e essa lei vinha pra nos ajudar”, comenta.

Silva lembra que o próprio iFood, principal empresa de delivery do Brasil, recomenda oficialmente que a obrigação do entregador ou da entregadora é deixar o pedido no primeiro ponto de contato que existe na residência do cliente. No caso de um condomínio, esse ponto é a portaria.

De acordo o presidente da ATAMB, diversos condomínios não deixam os entregadores entrarem com as bags. Já houve casos, segundo ele, dos trabalhadores serem furtados enquanto se dirigiam aos apartamentos e deixavam as bags do lado de fora.

Em alguns condomínios maiores da capital ou da Grande Natal, ainda segundo Alexandre da Silva, os entregadores entram a pé e têm que fazer uma caminhada de até 500 metros.

“Esse veto do prefeito infelizmente impacta muito na categoria. A categoria já vem pedindo socorro há muito tempo”, diz.

Linguagem neutra

No mesmo dia em que vetou a lei que afeta os entregadores, o prefeito de Natal sancionou um outro projeto que proíbe o uso da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, além dos concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal.

“Fica proibida às instituições formais públicas e privadas de ensino, localizadas no município de Natal, a aplicação, ainda que eventual, da denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, ou de qualquer outra que descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa”, diz trecho da publicação no DOM. 

Com a medida, o uso da linguagem neutra está vedado na matriz curricular, material didático, atividades e exercícios escolares avaliativos ou não, impressos ou digitais. A proibição vale, ainda, para editais de concursos públicos e seleções simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações, instruções normativas, circulares, notas técnicas e documentos oficiais em Natal.

A “linguagem neutra”, de acordo com a lei, é a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou feminina.

O texto de autoria do vereador Felipe Alves (UNIÃO) havia sido aprovado em 21 de dezembro pela Câmara Municipal, recebendo à época os votos contrários de Daniel Valença (PT), Brisa Bracchi (PT), Júlia Arruda (PCdoB) e Camila da Juntas (PSOL).

A Agência SAIBA MAIS mostrou que, em novembro, uma lei semelhante também havia sido aprovada pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte. 

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De autoria de Coronel Azevedo (PL), o texto estabelece a “garantia aos estudantes das redes pública e privada, do ensino básico, fundamental e médio, o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas cultas e orientações nacionais de educação, no Rio Grande do Norte.”

Em fevereiro do ano passado, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. 

Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria.

Já na Câmara Federal, em Brasília, o assunto também segue vivo. Em dezembro, o que era para ser a votação sobre um projeto que institui a “linguagem simples” nos órgãos públicos virou também a proibição da linguagem neutra, contando com o apoio de quatro deputados federais do Rio Grande do Norte.

O projeto de Erika Kokay (PT-DF) institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Com isso, o objetivo seria, de acordo com o projeto, possibilitar que as pessoas consigam localizar, entender e utilizar as informações dos órgãos e entidades com facilidade. Mas também destacava a intenção de “promover o uso de linguagem inclusiva”.

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A proposta recebeu apoio da maioria dos parlamentares e passou. Em seguida, contudo, uma emenda pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) proibiu a utilização de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”.

Foi a forma encontrada para coibir o uso de flexões de gênero em palavras como “todes”, usado comumente para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.

Foi esta emenda que recebeu apoio de quatro dos parlamentares potiguares: João Maia (PP), Paulinho Freire (UNIÃO), General Girão (PL) e Benes Leocádio (UNIÃO). 

Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT) e Robinson Faria (PL), por sua vez, foram contrários à emenda. Sargento Gonçalves (PL) não estava presente. O acréscimo passou por 257 votos a 144.