PGE vai à justiça contestar TCE/RN sobre aposentadoria de servidores

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que estabeleceu uma data limite para que servidores, que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta sexta-feira (8) após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do RN.

O TCE/RN estabeleceu o prazo final de 25 de abril para o protocolo do pedido de aposentadoria para os servidores não concursados estabilizados com a promulgação da Constituição de 1988. Mais de 3,6 mil servidores devem ser afetados por essa medida, podendo até mesmo comprometer o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Entre as medidas legais, o Governo do Estado está acompanhando um agravo interno junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão monocrática do ministro Nunes Marques, que também busca enfrentar o Acórdão do TCE/RN sobre a aposentadoria do grupo de servidores estabilizados pelo regime próprio de previdência social. Essas medidas têm o objetivo de assegurar os direitos dos servidores e garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Estado.

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