Leis para mulheres de Natal e do RN têm barreiras para sair do papel

Todos os anos, deputados e vereadores apresentam projetos de lei aos montes. Vários ficam pelo caminho e outros são aprovados. Mas não basta só receber o apoio dos colegas e ter uma matéria sancionada. É preciso que o texto saia, efetivamente, do papel. Essas são algumas das dificuldades enfrentadas por parlamentares mulheres da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e da Câmara Municipal de Natal.

Câmara

Desde 1º de fevereiro de 2021, quando os novos vereadores tomaram posse, 76 matérias foram apresentadas na Casa com o termo “mulheres”, e 118 matérias com o termo “mulher”. Algumas estão cruzadas, por conter os dois termos no mesmo documento. Destas, segundo nosso levantamento, 19 projetos foram aprovados na Câmara. Um 20º, para reconhecer uma associação de mulheres como de utilidade pública, não foi considerado para este levantamento. Entre eles, há o Dia Marielle Franco, obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, dentre outros.

Entre as medidas aprovadas, estava uma para instituir um programa de formação continuada para quem trabalha nos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero em Natal. A autoria era de Camila do Juntas (PSOL), que substituiu o vereador Robério Paulino, do mesmo partido, em dezembro.

A proposta havia sido aprovada por todos os parlamentares em 26 de dezembro do ano passado. O curso seria ligado aos direitos da população das mulheres lésbicas, bissexuais, mulheres transgêneros e travestis, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMIDH). O texto, contudo, foi vetado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), por ser considerado inconstitucional. Ele afirmou, em publicação presente no Diário Oficial do Município (DOM), que a matéria adentra nas competências do Poder Executivo.

Um que não passou foi para instituir gratuidade no transporte público coletivo de Natal às mulheres que estão com algum tipo de medida protetiva. O texto foi assinado pela então vereadora Camila do Juntas (PSOL), que substituiu Robério Paulino, do mesmo partido, em dezembro. Paulino, posteriormente, também coassinou o projeto.

De acordo com Camila, na justificativa, o projeto visava preencher uma lacuna na proteção e garantia dos direitos das mulheres que se encontram em situação de medida protetiva, reconhecendo a vulnerabilidade específica que enfrentam durante esse período. 

“O que eles questionaram quando a gente levou foi que não tinha dinheiro, não tinha descrito no documento de onde sairia o subsídio para custear as passagens das mulheres que foram violentadas e estavam com a medida protetiva. E aí nós justificamos que na mesma semana tinha sido aprovado um Fundo Municipal para as empresas de transporte privado e não estava sequer explicado para quê que esse fundo do município serviria, mas mesmo assim eles não permitiram”, explicou Camila à reportagem.

Transporte público

Nina Souza também apresentou, em 2022, um texto semelhante, sobre a gratuidade temporária das tarifas do transporte público às mulheres vítimas de violência. À época, foram identificados três projetos anteriores com similaridades. A matéria acabou arquivada.

Outro, apresentado pela Prefeitura em 2021, cria um programa de qualificação profissional para mulheres vítimas de violência e destina 5% das vagas dos cursos de qualificação profissional, ofertados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), para mulheres vítimas de violência, encaminhadas pelos serviços da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SEMUL

“A ampla relevância vislumbrada no Projeto de Lei em questão se dá pelos alarmantes dados e número que se observam de denúncias de violações contra a mulher nos últimos anos, tendo inclusive um crescimento de em média 14,1% do número desse gênero de denúncias feitas ao Ligue 180 nos primeiros quatro meses de 2020”, escreveu Álvaro Dias (Republicanos) em novembro daquele ano.

Brisa Bracchi, a vereadora que apresentou mais projetos

Já a líder de projetos aprovados relativos às mulheres foi a vereadora feminista Brisa Bracchi (PT). O levantamento da reportagem mostra cinco projetos aprovados por ela na Câmara relacionados às mulheres. Segundo a assessoria da vereadora, foram 10. A diferença pode estar relacionada aos filtros de busca do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa. 

Ela é autora, dentre outros, da proposta que cria a Política Municipal de Capacitação para Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais. Outro texto aprovado pela Casa buscou fazer um mapeamento dessas mulheres. Bracchi também atuou para garantir a proibição de veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros na capital potiguar, além da obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

De acordo com a parlamentar, o foco nestes tipos de projetos se dá pelo seu próprio histórico de militância.

“A minha trajetória política foi forjada no movimento de mulheres. Sou feminista da Marcha Mundial das Mulheres, organização que componho desde os meus primeiros passos no grêmio do IF. Fui também Diretora de Mulheres da UBES e, das primeiras rodas de conversa no movimento estudantil, até hoje em dia na Câmara, a luta das mulheres sempre me guiou”, disse. 

“Na Marcha, a gente tem um lema que fala de ‘mudar o mundo, para mudar a vida das mulheres; mudar a vida das mulheres para mudar o mundo’. Esse lema orienta bastante nosso trabalho pela cidade, porque se o trabalho doméstico e do cuidado sustenta a vida, é claro que quando a cidade funciona para as mulheres, ela funciona pra todo mundo”, afirmou à reportagem.

Representação feminina no Parlamento ainda é baixa em Natal

Das 29 cadeiras na Câmara Municipal, seis são ocupadas por mulheres, equivalente a 20,6%. É um número baixo, mas ainda acima do percentual da Câmara Federal, em Brasília.

“Acho que isso ajuda nas proposituras que passam pela Casa, mas não é suficiente. A Câmara aprova legislações importantes, mas infelizmente quando chega no Executivo elas são vetadas ou, mesmo sancionadas, não são regulamentadas, nem executadas”, lamenta a vereadora.

Um exemplo das dificuldades, segundo Bracchi, é a chamada “lei da dignidade menstrual”. O projeto de lei 86/2021 obriga a distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica foi aprovado em 21 de outubro de 2021 e sancionado no mês seguinte, mas até hoje não saiu do papel.

“O grande gargalo está na sanção e implementação do Prefeito. O maior exemplo disso é a situação da Lei da Dignidade Menstrual. Aprovamos o projeto, foi sancionado, incluímos na LOA (Lei Orçamentária Anual) e fizemos emenda de mais de R$11 milhões no PPA (Plano Plurianual) para a destinação de absorventes, mas até agora não saiu do papel”, explicou. 

“Isso ilustra a falta de prioridade dessa gestão de Álvaro Dias com a vida das mulheres e o quão necessário é eleger parlamentares comprometidas com a causa feminista. Não é só pela representação, é pela vida das mulheres”, criticou a parlamentar. 

"Precisamos de legislações que proponham o óbvio, como leis que resguardem nossas vidas", diz Júlia Arruda (PCdoB)

Presidenta da Frente Parlamentar da Mulher na Casa, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) disse que hoje o ambiente da Câmara é muito mais aberto, propício e favorável para pautar projetos e iniciativas que visam garantir os direitos das mulheres.

“A própria Frente Parlamentar pelos Direitos da Mulher legitima esse importante movimento. Compondo esse fórum estão todas as vereadoras, cada uma com um perfil ideológico, com suas particularidades e com uma forma distinta de conduzir os seus mandatos. Mas se tem algo que nos une, é o ser mulher, e na Frente da Mulher, nos unimos para pensar iniciativas e fortalecer pautas que garantam os direitos delas”, afirmou.

Para a parlamentar do PCdoB, ser mulher continua a ser um desafio constante no século XXI.

“Precisamos de legislações que proponham o óbvio. Precisamos de leis que resguardem nossas vidas, que garantam que as mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um absorvente higiênico, porque sem isso durante o período menstrual muitas meninas deixam de estudar. Precisamos garantir que tenham vagas nas creches, para que as mães das crianças possam ter oportunidade de gerar renda para suas famílias, um direito que é negado devido a um sorteio. E cabe ao Executivo buscar alternativas para isso, inclusive, essa é uma pauta que iremos debater em uma importante audiência pública na Câmara no próximo dia 21 e que tem tudo a ver com o universo feminino”, disse Arruda.

Em relação às dificuldades enfrentadas para fazer valer a lei, Júlia cita uma experiência do seu mandato, a Lei da Patrulha Maria da Penha, “que há 4 anos resguarda a vida das mulheres de nossa cidade, mas que foi fruto de muita luta, persistência e perseverança para que de fato pudesse se tornar uma realidade.”

Patrulha Maria da Penha

O périplo foi grande. Depois do texto ser protocolado e aprovado em primeira e segunda discussão, foi vetado pelo prefeito. A Câmara derrubou o veto, o que conferiu ao projeto o status de promulgado, ou seja, válido legalmente, garantindo assim sua aprovação pela Câmara. Contudo, o Executivo judicializou a iniciativa.

“Depois disso, foram mais de dois anos de luta e mobilização coletiva, junto aos movimentos de mulheres da cidade, indo e voltando dos Tribunais para que pudéssemos provar que a lei era, sim, de fato constitucional. Enquanto a lei não vigorava, não era raro ver no noticiário manchetes de assassinato de  mulheres que morriam com as medidas protetivas de urgência nas mãos. Isso ocorria justamente porque não possuíamos até então, uma legislação que garantisse a aplicabilidade desse importante instrumento, que hoje é uma das principais atribuições da Patrulha Maria da Penha, que não só faz o acompanhamento das vítimas, mas também resguarda a vida das mulheres, evitando o feminicídio”, narrou.

De acordo com a liderança da Frente da Mulher, uma matéria pode esbarrar em questões políticas e ideológicas, mesmo sendo importante. Por isso, ela reivindica a importância de chamar a sociedade e fazer pressão coletiva para que de fato as leis possam ser regulamentadas e saiam do papel.

“Dentro do repertório Legislativo, também contamos com outros mecanismos para promover a implementação das leis, como as emendas parlamentares, audiências públicas para promover discussões pró-regulamentação e também a divulgação de projetos para a sociedade. Sem deixar de mencionar também que é necessário uma vontade política do gestor para se fazerem valer as leis. Então, são através de vários dispositivos, e por um longo caminho que  percorremos até uma lei realmente ser efetivada, para que faça enfim a diferença na vida do cidadão”, explicou.

Projeto de acolhimento familiar foi vetado

A vereadora ainda disse que tem acompanhado muitos vetos relativos a projetos que versam sobre as mulheres vindo por parte do Executivo, como da Lei da Patrulha Maria da Penha e, mais recentemente, o das “Famílias Acolhedoras”, também de proposição do seu mandato. A iniciativa visa oferecer o acolhimento familiar provisório a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que foram destituídas do poder familiar. O objetivo do programa é proteger este público de maus tratos, abandono, negligência e violação de direitos fundamentais.

“Nós coletivamente fizemos o projeto, aprovamos aqui na Câmara, e houve o veto do Executivo, mesmo submetendo às contribuições do próprio. Então, trouxemos casos de êxito com essa legislação do próprio RN para contribuir com o debate. Currais Novos e outros municípios que são referência com essa iniciativa se somaram à luta mostrando que era uma tendência, mas mesmo assim o projeto foi vetado novamente”, elencou.

“E agora o Ministério Público está nos monitorando para saber o porquê da capital do nosso estado não avançar nesta legislação. A discussão não encerra na construção e aprovação de leis, mas o trabalho do Legislativo é uma constante somatória de fatores, uma luta coletiva, com o respaldo de entidades, da sociedade civil e das instituições. Mas principalmente, baseada no compromisso acima de tudo nosso, que fomos os escolhidos para representar a população que nos elegeu”, apontou a parlamentar.

Projetos de lei relativos às mulheres aprovados na Câmara de Natal na atual legislatura (2021-2024)

Confira, a seguir, as 10 leis promulgadas aprovadas por Brisa Bracchi, segundo sua assessoria jurídica. A lista inclui as leis já citadas na tabela acima e outras.

LEI Nº 7.239 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá outras providências. 

LEI Nº 7.250 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

LEI Nº 7.261 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município do Natal o “Julho das Pretas” e dá outras providências. 

LEI Nº 7.159 DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro Feminista 8 de Março - CF8. 

LEI N º 7.335 DE 12 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências. 

LEI Nº 7.386, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a Política Municipal de Capacitação para Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais e dá outras providências. 

LEI Nº 708/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Combate a Violência Política de Gênero, raça e orientação sexual, e dá outras providências. 

LEI N º 7.483 DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a criação do Dia do Futebol Feminino, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril, no âmbito do Município do Natal/RN 

LEI N º 7.550 DE 06 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 29 de agosto no âmbito do Município do Natal/RN. 

LEI Nº 7.614 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Atleta Natalense, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de abril, no âmbito do Município do Natal/RN 

Na Assembleia Legislativa, só 20% dos projetos voltados para mulheres foram aprovados

Já na Assembleia Legislativa, com cinco deputadas mulheres entre as 24 cadeiras, foram ao menos 53 projetos apresentados desde o início da atual legislatura, em 1º de fevereiro do ano passado, contendo o termo “mulher” no corpo do texto. Entretanto, nem todos tratam diretamente de matérias ligadas ao público feminino. Segundo levantamento da Agência SAIBA MAIS, foram 11 propostas aprovadas até aqui. Em relação às propostas que beneficiam o público feminino, não foram consideradas aquelas para tornar alguma entidade como de utilidade pública, ainda que sejam voltadas para as mulheres.

Marielle Franco

Uma das leis em vigor é o que inclui no calendário potiguar o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, comemorado anualmente no dia 14 de Março. O texto é de Divaneide Basílio (PT), autora da mesma lei na Câmara Municipal. “Diva”, como também é conhecida, ainda está por trás da criação da campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol. 

Já Cristiane Dantas conseguiu aprovar uma matéria para definir um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

O texto foi aprovado no plenário da Assembleia em 7 de junho do ano passado. Contudo, foi vetado pela governadora Fátima Bezerra (PT). Ela justificou que a Empresa Gestora de Ativos do RN (EMGERN), a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) e as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte (Ceasa) já possuem em seus quadros mais de 30% de mulheres na composição dos respectivos conselhos de administração.

“A despeito das manifestações positivas dos órgãos acima identificados e de se reconhecer que a intenção do legislador estadual apresentada elevada importância, no sentido de contribuir para que seja alcançado um cenário de equilíbrio entre homens e mulheres na composição dos quadros de direção das empresas que compõem a Administração Pública Estadual Indireta, o conteúdo do Projeto de Lei afronta norma constitucional, por envolver matéria relacionada ao Direito Comercial voltada à organização e estruturação das empresas estatais, de competência legislativa privativa da União”, apontou a governadora.

Formação e qualificação

Ainda para este levantamento, foram consideradas somente as matérias apresentadas e aprovadas na atual legislatura, que se iniciou em 1º de fevereiro do ano passado e segue até 2017. Por isso, outros textos anteriores a 2023 conseguiram ser aprovados no ano passado, mas não entram nesta lista. É o caso, por exemplo, de cinco matérias de autoria do deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo na Casa. No ano passado, ele conseguiu a aprovação da política estadual de formação e qualificação de mulheres para o mundo do trabalho e outro sobre igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paradesportivas e culturais. 

O petista ainda conseguiu aprovar a inclusão do Dia Estadual das Doulas no calendário oficial do Estado. Além disso, também é de autoria do parlamentar a criação da cartilha informativa sobre as boas práticas do parto e nascimento e a matéria que torna obrigatória a permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas. 

Outra proposta aprovada pelo Parlamento destinada ao público feminino, mas apresentada antes de 2023, foi apresentada pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB). O tucano propôs garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos.

Divaneide Basílio (PT) lidera entre as deputadas que mais apresentaram projetos para mulheres

A Agência SAIBA MAIS identificou 11 projetos relativos às mulheres apresentados e aprovados na Assembleia Legislativa na atual legislatura (2023-2027). A maioria (quatro) foi de Divaneide Basílio, que também é a presidenta da Frente Parlamentar da Mulher. Só na última quarta-feira (13) Basílio conseguiu aprovar dois destes, e ainda mais dois relacionados à pauta feminina que não apareceram no sistema de busca da Assembleia Legislativa contendo o termo “mulher”. Assim, é possível considerar que foram ao menos 13 projetos aprovados, sendo seis de Divaneide. 

“Compreendo que houve um avanço da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) no que se refere às pautas dos direitos das mulheres. Hoje, além das legislações apresentadas por diversos parlamentares, ocorreu a criação da Procuradoria da Mulher, que atende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e oferece outros serviços. Outro marco significativo é a atuação da Frente Parlamentar das Mulheres, que vem desenvolvendo ações coletivas e concretas, como o lançamento das campanhas ‘Feminicídio tem que Acabar’ e ‘Brasil Sem Misoginia’, com a presença da ministra Cida Gonçalves”, citou a deputada.

“Além disso, reafirmam-se pactuações junto ao governo Lula, como a implementação de duas Casas da Mulher Brasileira no RN, uma em Natal e outra em Mossoró. Portanto, além do avanço institucional da produção legislativa, existe um trabalho articulado dessa bancada de mulheres da Assembleia em parceria com a Casa”, afirmou.

Sobre as dificuldades de levar os projetos, de fato, à implementação, a petista disse que, desde que era vereadora, vem realizando um trabalho de articular projetos de leis junto à sociedade civil, movimentos sociais organizados e outros atores sociais, para transformá-los em ação concreta. 

“Entende-se que esse também é o papel de um parlamentar. Um exemplo disso é o Dia Estadual de Combate à Violência Política de Gênero contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas, que é o dia de Marielle Franco, a ser celebrado em 14 de março. A lei foi apresentada no ano passado pelo nosso mandato, sancionada pela governadora Fátima, e este ano estamos realizando uma audiência pública, reunindo governo, movimentos sociais, movimentos negros e mulheres LGBTs, além de outras ações nas comunidades para fazer a data ser comemorada”, explicou. A audiência ocorreu na última quinta (14), quando foi discutido o enfrentamento à violência política contra as mulheres.

Ainda neste mês, de acordo com a deputada, foi articulado junto com a mesa diretora da Assembleia e com a Frente Parlamentar das Mulheres a entrada na pauta de outros projetos de lei voltados às mulheres para serem votados ainda este mês. 

Projetos de lei relativos às mulheres apresentados e aprovados na Assembleia Legislativa na atual legislatura (2023-2027)

Outros dois projetos aprovados por Divaneide de dignidade às mulheres na última quarta (13), mas que não foram identificados no sistema de busca da ALRN com o termo “mulher”:

PL 295/2023

Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.

PL 2830/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Norte.

Essa reportagem faz parte do projeto “Ser Mana, Mulher", idealizado pela Agência SAIBA MAIS para produção de pautas dedicadas a temas que impactam diretamente a vida das mulheres, ao tempo que contamos as histórias de Mulheres.

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